(medidas decretadas a 23 de Dezembro de 2021)
DATA-LIMITE
Até 31 de Março de 2022 não é permitida a suspensão do fornecimento de determinados Serviços Públicos Essenciais, desde que observados os requisitos de elegibilidade.
SERVIÇOS ESSENCIAIS ABRANGIDOS
- Serviço de fornecimento de água;
- Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
- Serviço de fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados;
- Serviço de comunicações electrónicas.
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
A proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de
- desemprego,
- quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %
- ou por infecção pela doença COVID-19. Ler mais
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