Proibição de ‘corte’ dos Serviços Públicos Essenciais

(medidas decretadas a 23 de Dezembro de 2021)

DATA-LIMITE

Até 31 de Março de 2022 não é permitida a suspensão do fornecimento de determinados Serviços Públicos Essenciais, desde que observados os requisitos de elegibilidade.

SERVIÇOS ESSENCIAIS ABRANGIDOS

- Serviço de fornecimento de água;

- Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

- Serviço de fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados;

- Serviço de comunicações electrónicas.

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

A proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de

- desemprego,

- quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %

- ou por infecção pela doença COVID-19. Ler mais