segunda-feira, 29 de novembro de 2021

Diário de 29-11-2021

 

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a classificação do Hospital de Loures, E. P. E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA

Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», atualmente parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», no concelho de Évora

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA

Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 53-O, 19-P e 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino do Barém, a 8 de julho de 2021, retirado parcialmente a declaração efetuada no momento da adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque a 10 de junho de 1958

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alteração à Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0)

MAR

Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL

Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet

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