Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
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Lei n.º 69/2021173109813
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
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Resolução da Assembleia da República n.º 260/2021173109814
Deslocação do Presidente da República a Londres
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Decreto-Lei n.º 87/2021173109815
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 214/2021173109816
Altera a Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «Arte da Laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal
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