Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
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Resolução da Assembleia da República n.º 256/2021172604609
Recomenda ao Governo a resolução do problema ambiental no aterro do Zambujal de Cima, concelho de Sesimbra
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Decreto-Lei n.º 81/2021172604610
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
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