Diário da República n.º 163/2021, Série I de 2021-08-23
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021169997568
Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2021169997569
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2021169997570
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2021169997571
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
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