12-8-2021

   

      Diário da República n.º 156/2021, Série I de 2021-08-12

• Lei n.º 53/2021169491465

  Assembleia da República

  Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República

• Portaria n.º 170/2021169491466

  Ambiente e Ação Climática

  Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos resultantes da descontaminação da Vala de S. Filipe, no Complexo Químico de Estarreja, no âmbito das ações de resolução do respetivo passivo ambiental

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A169491467

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A169491468

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores

• Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A169491469

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores

• Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A169491470

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022