Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2021163158833
Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e Ação Climática responda às perguntas dos deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta
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Decreto-Lei n.º 32/2021163158834
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto-Lei n.º 33/2021163158835
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 101/2021163158836
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
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