Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
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Lei n.º 18/2021161091058
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
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Lei n.º 19/2021161091059Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
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Declaração de Retificação n.º 12/2021161091060
Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»
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Portaria n.º 81/2021161091061
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
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