Diário de 26-1-2021

       

Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26

• Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26155273792

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

• Resolução da Assembleia da República n.º 8/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26155273793

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais