Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

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  Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 154946851
  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

• Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 154946852
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 154946853
  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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