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Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 154946851Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
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Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 154946852
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
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