Entra esta quinta-feira, dia 3 de Dezembro, em vigor o regulamento que obriga as entidades de saúde privadas a receber doentes infetados com o novo coronavírus, exatamente um mês depois de ser publicado em Diário da República (DR).
O regulamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre transferências, publicado em DR a 03 de novembro, inclui regras sobre a comunicação entre estabelecimentos de saúde antes de se transferirem doentes ou a garantia de que as razões são comunicadas às pessoas, que têm também direito a transporte adequado.
Os hospitais privados que não cumprirem podem estar sujeitos a multas
pesadas. Arriscam-se a uma “coima de 750 euros a 3.740,98 euros ou de
1.000 euros a 44.891,81 euros, consoante o infrator seja pessoa singular
ou coletiva”. Ler mais
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