Diário de 23-12-2020

                  

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

• • Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015940

    Presidência do Conselho de Ministros

    Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

  • Decreto-Lei n.º 106/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015941

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

  • Portaria n.º 297/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015942

    Saúde

    Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório

  • Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015943

    Agricultura

    Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23

  • Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23152015948

    Finanças
    Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021