IRC mínimo global: termina hoje prazo extraordinário para cerca de 3.000 empresas

Termina esta quarta-feira o prazo para as multinacionais abrangidas pelo regime do IRC mínimo global entregarem, sem penalizações, a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2024.

Termina esta quarta-feira o prazo para as multinacionais abrangidas pelo regime do IRC mínimo global entregarem, sem penalizações, a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2024. O prazo tinha sido inicialmente mais curto, mas o Governo decidiu prolongá-lo por três meses, permitindo às empresas cumprir esta obrigação até ao final de setembro.

A prorrogação foi determinada por despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, publicado em junho. A decisão aplica-se às entidades constituintes de grupos multinacionais e grandes grupos nacionais cujo exercício fiscal tenha terminado entre 31 de dezembro de 2024 e 31 de março de 2025. Ler mais

Diário de 30-9-2026

Diário da República n.º 190/2026, de 30 de setembro de 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2026

Autoriza o IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a transferir uma verba para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para financiamento de atividades complementares entre as duas entidades.

Emitente:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026

Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.

Emitente:

Portaria n.º 445/2026/1

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Emitente:

Portaria n.º 446/2026/1

Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.

Emitente:

Portaria n.º 447/2026/1

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.

Emitente:

Campanha de vacinação contra a gripe e Covid-19 já arrancou: quem pode ser vacinado?

O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos lembra que, apesar de não estar frio, é importante a população proteger-se antes do pico destas doenças.

Arranca esta quarta-feira a campanha de vacinação contra a gripe e contra a Covid-19 nos centros de saúde e em farmácias de todo o país.

Este ano, a vacinação gratuita foi alargada a crianças entre os 2 e os 4, que podem ser vacinadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e em hospitais e clínicas do setor privado e social que sejam pontos de vacinação autorizados.

A campanha termina a 31 de março de 2017. Ler mais

Brasil proibiu as apostas online: como está a situação em Portugal?

O governo brasileiro proibiu, através de uma medida provisória, as apostas, os jogos e os casinos online, com Lula da Silva a avisar que vai atuar contra os influenciadores que pretendam promovê-los a partir de Portugal. Por cá, entretanto, o Parlamento pondera reforçar as regras da publicidade ao jogo.

Na sexta-feira, dia 25 de setembro, o governo do Brasil publicou a Medida Provisória n.º 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas, o que abrange as apostas desportivas e os jogos online.

A decisão surge menos de dois anos depois do arranque do mercado regulado, a 1 de janeiro de 2025, e a poucos dias da primeira volta das eleições gerais, marcada para 4 de outubro, às quais Lula se recandidata. Ler mais