A Infraestruturas de Portugal (IP) vai implementar novos condicionamentos de trânsito no âmbito da empreitada de duplicação e requalificação do IP3, no troço entre Santa Comba Dão e Viseu.
Entre os dias 26 e 28 de agosto, das 21h00 às 05h00, serão realizados trabalhos entre os nós de Canas de Santa Maria e São Miguel de Outeiro, que incluem a colocação de sinalização temporária e vertical, execução de marcas rodoviárias e instalação de guardas rígidas de betão. Ler mais
Para usar um lugar comum: saímos de Angola, Angola não saiu de nós!
Daí o afecto com que seguíamos o árduo labor de construção de políticas de consumidor naquela terra.
Porém, a Defesa do Consumidor, instituição, desapareceu, atentaram, como sucede noutras paragens, contra a estrutura que em si concentrava atribuições, competências, singular missão, neste particular.
Decretaram o fim da Defesa do Consumidor em Angola?
Com efeito… extinguiram o INADEC – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor de Angola - e transformaram-no numa mera Direcção, desviante, do órgão de repressão das actividades económicas – a Autoridade Nacional de Inspeção Económica e de Segurança Alimentar.
Numa função ancilar, de criadagem, de serventuária da Inspecção das Actividades Económicas.
Só visto! Contado, ninguém acredita, como diz o povo.
Eis as atribuições (ali naquela camisa de forças do órgão repressivo) (art.º 15 da Lei):
1. A Direcção de Apoio ao Consumidor é o serviço executivo encarregue de analisar as relações de consumo e elaboração de estudos sobre os direitos dos consumidores.
2. Compete à Direcção de Apoio ao Consumidor, o seguinte:
a) Proteger os direitos do consumidor, desenvolvendo acções para um bom ambiente na relação entre o consumidor e agente económico;
b) Planificar e propor medidas no domínio da protecção do consumidor;
c) Divulgar, junto dos consumidores, dados sobre taxas de juros, preços, práticas venda, publicidade de bens e serviços e outros;
d) Analisar e diagnosticar as necessidades dos consumidores;
e) Analisar e emitir parecer sobre o conteúdo da publicidade abusiva e enganosa difundida por quaisquer meios;
f) Identificar cláusulas abusivas nos contratos de consumo;
g) Elaborar gráficos e análises comparativas sobre a variação das infracções e identificar áreas críticas no processo de fornecimento de bens e na prestação de serviços de consumo, produzindo as respectivas recomendações;
h) Criar um sistema de cadastro de classificação da conduta dos fornecedores de bens e serviços;
i) Divulgar informações estatísticas sobre os conflitos por áreas de consumo;
j) Analisar e dar tratamento de reclamações em matérias de diferendos entre consumidores e operadores económicos;
k) Disponibilizar os serviços digitais de acesso público para submissão de queixas, consulta de informação sobre estabelecimentos e alertas de segurança;
l) Gerir o livro de reclamações e sugestões;
m) …
3. A Direcção de Apoio ao Consumidor é dirigida por um Director.”
Morreu a Defesa do Consumidor em Angola.
Paz à sua alma!
Ainda se ressuscitasse!
A menos que intentem criar um Provedor do Consumidor (um Ombuds) (uma estrutura autónoma) que seja o recolector do direito de cidade do consumidor com uma intervenção específica em todos os domínios a que se religuem tais sujeitos de direito.
Que viva a defesa do consumidor de Cabinda ao Cunene, da Praia Morena ao Luau!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO, Portugal
O Banco Central Europeu está a ponderar um limite máximo da carteira por
cidadão, que os testes apontam para 3 mil euros. Banco de Portugal
confia que os consumidores "acabarão por se habituar à utilização” da
nova moeda.
Num universo de pagamentos dominado pelos gigantes norte-americanos Visa e Mastercard, responsáveis por mais de 60% das transações no espaço europeu, o euro digital assume um papel central no combate ao poderio financeiro norte-americano.
A ideia já fermentava há anos nos corredores de Bruxelas e Estrasburgo, mas ganhou força com a liderança de Donald Trump. Em junho, o Parlamento Europeu deu luz verde ao projeto. Acesso pago
O Governo está a preparar uma proposta de lei que vem regulamentar a gestão e administração dos condomínios. Uma versão provisória do diploma foi apresentada às associações que representam as empresas que operam no setor, que foram auscultadas pelo Executivo em reuniões com o grupo de trabalho que decorreram em junho.
Entre as propostas da Secretaria de Estado da Habitação figuram a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços, seguro de responsabilidade civil e formação, adiantou ao JN a Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), tendo revelado que a grande disputa recaiu sobre o entendimento destas associações de que as novas regras não deverão aplicar-se apenas aos administradores de condomínio profissionais, mas também aos moradores que assumem essa função em causa própria. Ler mais
A antiga Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), criada em 2007 para financiar a rede rodoviária nacional, foi considerada incompatível com o direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2022.
A contribuição acabou por ser extinta enquanto cobrança autónoma no final desse ano, mas, desde 2023, uma parcela da receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) continua a ser consignada à Infraestruturas de Portugal (IP) para financiar a rede rodoviária nacional.
Em 2025, essa receita atingiu cerca de 710 milhões de euros, segundo o relatório e contas da IP. O valor corresponde, em média, a quase dois milhões de euros por dia destinados à empresa pública para o financiamento da rede rodoviária. Ler mais
