Contrato e seguro poderão ser obrigatórios na nova lei dos condomínios

 

Governo prepara diploma que vem profissionalizar o setor da administração de condomínios. Contrato de prestação de serviços e seguro de responsabilidade civil deverão ser obrigatórios. Associações defendem que regras se devem aplicar a moradores que administram os seus imóveis em causa própria.

O Governo está a preparar uma proposta de lei que vem regulamentar a gestão e administração dos condomínios. Uma versão provisória do diploma foi apresentada às associações que representam as empresas que operam no setor, que foram auscultadas pelo Executivo em reuniões com o grupo de trabalho que decorreram em junho. 

Entre as propostas da Secretaria de Estado da Habitação figuram a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços, seguro de responsabilidade civil e formação, adiantou ao JN a Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), tendo revelado que a grande disputa recaiu sobre o entendimento destas associações de que as novas regras não deverão aplicar-se apenas aos administradores de condomínio profissionais, mas também aos moradores que assumem essa função em causa própria.  Ler mais