A ministra do Ambiente reafirmou ontem que a área dos resíduos é a mais complexa do seu pelouro, mas admitiu que a situação possa melhorar com a concentração da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) no “investimento nos resíduos”.
“Vamos concentrar esse financiamento no investimento nos resíduos para que ele seja de imediato aplicado, que não se torne num imposto a distribuir pela administração pública”, disse a ministra durante uma audição na comissão parlamentar de Ambiente. Ler mais
REsp 2.230.360-SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026, DJEN 22/4/2026.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Sentença homologatória. Acordo em cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Extinção sem julgamento de mérito. Ação anulatória. Cabimento.
Destaque
O meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar do acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória.
Atenção ao Perigo de Incêndio Rural para os próximos dias no Continente.
O perigo de incêndio rural é dado pelo Índice Conjuntural e
Meteorológico (RCM), que é calculado diariamente e resulta da combinação
de dois índices:
i) o “índice meteorológico de incêndio”, atualizado uma vez por dia pelo IPMA e denominado FWI (Fire Weather Index); Ler mais
O tribunal afirma que a Autoridade Tributária tem de respeitar o princípio da boa-fé e não voltar atrás num compromisso assumido anteriormente com um contribuinte.
Um tribunal arbitral deu razão a um contribuinte num litígio com a Autoridade Tributária e Aduaneira, determinando que o Fisco não pode contrariar uma informação vinculativa previamente emitida para cobrar um imposto superior.
A decisão é relativa à aplicação do IVA na reabilitação urbana e obriga a AT a anular uma liquidação adicional superior a 375 mil euros, bem como a pagar juros indemnizatórios, avança o Jornal de Negócios. Ler mais
