Campus Soledade da Universidade de Passo Fundo

 Ontem, Campus Soledade da Universidade  de Passo Fundo: evento comemorativo do Dia Mundial do Consumidor.

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CONSUMO SUSTENTÁVEL: informação errónea, direito que se esfuma

Consumo sustentável é

§  o uso de produtos e serviços que satisfaçam necessidades básicas e proporcionem uma melhor qualidade de vida, diminuindo, consequentemente

 §   os recursos naturais e o emprego de materiais tóxicos

 §  a geração de resíduos e a emissão de poluentes durante o ciclo de vida do produto ou do serviço

 de modo a não pôr em risco as necessidades das futuras gerações.

No outro dia, em notícia breve veiculada pela RTP/Notícias, falou-se dos resíduos de equipamentos electrónicos: segundo o Monitor Global de Lixo Electrónico terão sido produzidos 62 milhões de toneladas de tais resíduos em 2022. O que preencheria 1,5 milhões de camiões de 40 toneladas cada um.

Só em 2022 terão sido descartados mais de 5 mil milhões de telemóveis: os resíduos gerados atingem 5 milhões de toneladas /ano.

Apenas 22% se recuperam através de operações de recondicionamento, designadamente na Estónia, sendo que a casa-mãe da Swappie, sediada em Helsínquia, tem ali um gigantesco laboratório onde o recondicionamento dos equipamentos se faz para relançamento no mercado internacional.

Telemóveis guardados em casa, em gavetas, atingem valores da ordem dos 40 mil milhões de euros. E mais de 700 milhões de dispositivos abandonados na Alemanha, nos Países Baixos e na Finlândia.

E disse-se mais: que ainda que de volta ao mercado como recondicionados, não deixam de ter garantia: um ano de garantia por lei. Como se trata da RTP, entendemos que a notícia fosse também para uso interno, reproduzindo-se as leis em vigor.

Daí a pergunta: a garantia dos “recondicionados” é, em Portugal, de um ano?”

Ora, entre nós a garantia legal dos recondicionados é de três (3) anos, que não de um.

Se houver um vício, avaria ou defeito há que fazer actuar a garantia legal.

 Quais os remédios de que se pode lançar mão?

1.º Reparação ou substituição

2.º Redução adequada do preço

3.º Pôr termo ao contrato com a devolução do bem e a restituir do valor pago

Reparação ou substituição: 30 dias para o efeito; gratuitidade da reparação ou substituição.

Por cada uma das reparações acrescem 6 meses de garantia até ao limite de quatro [+ dois (2) anos]

Se o fornecedor resistir, depois da denúncia da não conformidade, o consumidor tem dois (2) anos para propor a acção

Se a não conformidade se verificar nos primeiros 30 dias após a entrega. O consumidor não tem de observar a hierarquia: pode pôr, desde logo, termo ao contrato.

A devolução do dinheiro tem de se fazer em 14 dias.

Conhecer os direitos para os exercer é o passo primeiro para se afirmar a cidadania.

 
 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC –DIREITO DO CONSUMO -, Coimbra

Aeroporto de Sá Carneiro com nova rota para Nova Iorque já a partir de maio

 

Aeroporto de Sá Carneiro com nova rota para Nova Iorque já a partir de maio

O ano de 2026 apresenta-se com grande espectativa para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Depois de comemorar 80 anos de existência, com cerca de 130 rotas e novas ligações para mercados estratégicos, uma nova companhia aérea estreia-se a voar para o Norte de Portugal. A partir de maio, a Delta Airlines vai fazer a ligação entre Nova Iorque o Porto, num avião Boeing 767-300.

O Aeroporto Francisco Sá Carneiro – Porto, da rede VINCI Airports, anuncia a chegada de uma das maiores companhias aéreas do mundo – a DELTA Air Lines, que vai ligar a região norte ao aeroporto de Nova Iorque – JFK em 2026. Ler mais

Face, Força e Fala: em caso de AVC cada minuto conta, saber reconhecer os sinais pode salvar vidas

Texto de João Sargento Freitas, neurologista e coordenador da Unidade de AVC do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Assinala-se esta terça-feira o Dia Nacional do Doente com AVC, uma das principais causas de morte e incapacidade em Portugal. Nesta data, o alerta é claro: perante sinais como desvio da boca, falta de força num braço ou dificuldade na fala, é crucial agir de imediato e ligar 112. Conhecer a regra Face, Força e Fala ajuda a identificar rapidamente um AVC e pode salvar vidas.

O Acidente Vascular Cerebral (AVC) continua a ser um dos maiores problemas de saúde em Portugal! Estima-se que ocorra aproximadamente um AVC a cada 20 minutos no nosso país! Com efeito, os dados mais recentes confirmam o AVC como a principal causa de morte em Portugal, sendo responsável por cerca de 9.000 óbitos/ano.

Além da mortalidade, acresce o potencial de deixar importantes sequelas neurológicas, ao nível da motricidade, linguagem ou cognição. A evolução nos tratamentos e alerta da população tem permitido uma tendência de melhoria nos últimos anos, com ligeira redução da taxa de mortalidade, no entanto, o impacto global continua muito significativo, mantendo a preocupante liderança nesta tabela de mortalidade! Ler mais

Cientistas transformaram resíduos plásticos em medicamento comum

Num novo estudo, um grupo de cientistas encontrou uma nova forma de produzir um medicamento para Parkinson, a partir de plástico usado.

Uma equipa liderada por investigadores da Universidade de Edimburgo, na Escócia, utilizou bactérias Escherichia coli especialmente modificadas para transformar um plástico num fármaco, de forma sustentável.

O plástico em questão é o polietileno tereftalato (ou PET), amplamente utilizado em garrafas de plástico e outras embalagens.

O medicamento, por seu turno, é a levodopa, frequentemente chamada o “padrão-ouro” para gerir os problemas de controlo motor que acompanham a doença de Parkinson. Ler mais

Estado leva 17,6 milhões em imóveis a leilão esta terça-feira: saiba como participar

 

A medida, de carácter excecional, pretende aliviar a pressão da presente crise energética sobre os consumidores mais vulneráveis.

 Quatro imóveis do Estado, avaliados em cerca de 17,6 milhões de euros, vão esta terça-feira a leilão, numa hasta pública que decorre no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, noticiou o ‘Correio da Manhã’.

A venda resulta de uma resolução do Conselho de Ministros aprovada em setembro de 2025 e o valor arrecadado será canalizado para o financiamento de políticas públicas de habitação. Ler mais

Vender uma casa contra a vontade de um herdeiro: solução necessária ou excesso legal?

 

Mafalda Coimbra, advogada especializada em Direito do Consumo, do Trabalho e da Família, explica que, uma herança indivisa ocorre quando vários herdeiros são titulares de um património, sem que tenha sido feita a respetiva partilha

Em Portugal, a crise da habitação é frequentemente discutida pela falta de oferta, aumento de preços ou dificuldade de acesso ao crédito. No entanto, há um problema estrutural menos visível e juridicamente complexo, que contribui de forma significativa para esta realidade: as heranças indivisas.

Mafalda Coimbra, advogada especializada em Direito do Consumo, do Trabalho e da Família, explica que, uma herança indivisa ocorre quando vários herdeiros são titulares de um património, sem que tenha sido feita a respetiva partilha. Na prática, isto significa que nenhum deles é proprietário exclusivo de um bem, como um imóvel, ficando este sujeito a uma espécie de “bloqueio jurídico”. Qualquer decisão relevante, como vender, arrendar ou até realizar obras, depende, em regra, do acordo de todos. Ler mais