Heranças e testamentos: o que vai mudar

 

Nova lei dá mais força ao testamento na partilha das heranças: desde que esteja garantido que todos recebem a quota a que têm direito e que não haja renúncia à herança, prevalecerá a vontade expressa no testamento. Mas há mais novidades.

O Governo quer reforçar o poder de decisão de quem faz testamento na forma como os seus bens serão distribuídos pelos herdeiros, através de uma proposta de lei que pretende, também, combater o problema das heranças indivisas.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, introduz mudanças no regime sucessório com o objetivo de evitar bloqueios prolongados na partilha de património, sobretudo imóveis que acabam por ficar fora do mercado durante anos ou mesmo décadas. Ler mais

Diário de 30-3-2026

 

Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2026

Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.

Portaria n.º 131/2026/1

Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

Portaria n.º 132/2026/1

Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.

Aviso n.º 22/2026/1

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

Aviso n.º 23/2026/1

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a ­Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à ­Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ­adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

Aviso n.º 24/2026/1

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à ­Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Portaria n.º 133/2026/1

Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M

Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

O que é o “AVC ocular” que está associado ao Wegovy

 Os medicamentos à base de semaglutida, principalmente o Wegovy, estão associados a um raro efeito secundário que leva à perda de visão. A condição também parece afetar mais os homens do que as mulheres.

A expressão “AVC ocular” apareceu recentemente em reportagens sobre um efeito secundário muito raro das injeções para emagrecer. Não se trata de um diagnóstico médico formal, mas sim de uma abreviatura utilizada para descrever uma condição em que a redução do fluxo sanguíneo danifica o nervo ótico e causa perda súbita de visão.

A expressão pode ser enganadora. Ao contrário de um AVC convencional – que pode levar à perda da capacidade de mover os membros ou de falar – um derrame ocular pode ser mais difícil de reconhecer inicialmente. A visão pode ser perdida total ou parcialmente, num ou em ambos os olhos, sem dormência ou paralisia. Ler mais

Governo insiste no alargamento do prazo dos contratos e mexe nos serviços mínimos. Conheça o novo documento sobre as alterações à lei laboral

 

O Governo entregou um novo documento à UGT e às confederações empresariais sobre as alterações à lei laboral, insistindo nomeadamente no alargamento do prazo dos contratos e mexendo nos sectores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.

No documento, o Governo insiste em alargar a duração do contrato de trabalho a termo certo de dois para três anos, depois de ter chegado a admitir que a duração máxima pudesse ser de dois e meio e meio, segundo tinha indicado o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), em 16 de Março.

Ao mesmo tempo, mantém a intenção de alargar a duração máxima dos contratos a termo incerto de quatro para cinco anos, como inicialmente proposto. Ler mais

A sua eletricidade é mesmo 100% renovável? Veja como verificar

 

Cada vez mais contratos prometem eletricidade “verde”, mas nem sempre é claro o que isso implica. Antes de confiar no rótulo, há detalhes importantes que deve conhecer. Neste novo episódio da rubrica “Minuto Consumidor” explicamos como funciona este sistema e o que deve ter em conta.

Muitos contratos de eletricidade em Portugal anunciam fornecimento de energia “100% renovável”. Mas a expressão levanta uma dúvida legítima: será que a eletricidade que chega a casa dos consumidores é, de facto, totalmente verde?

A resposta não é direta e passa por perceber como funciona o sistema elétrico e os mecanismos de certificação existentes. Ler mais

 

Já verificou as deduções para o IRS? Prazo para reclamar termina amanhã

 

Até dia 31 de março é possível ir ao site da AT, à área pessoal do IRS, consultar todas essas despesas.

 Os contribuintes têm até terça-feira para reclamar do valor das despesas assumidas pelo fisco para o cálculo de deduções à coleta de IRS referentes às despesas gerais familiares e pela exigência de fatura.

O prazo para ir ao Portal das Finanças verificar o valor das deduções e apresentar uma reclamação termina em 31 de março, véspera do arranque da submissão das declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2025 à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Ler mais

TAP retoma hoje voos para a Venezuela após quatro meses de suspensão

 
A TAP vai retomar hoje, os voos regulares entre Portugal e a Venezuela, encerrando uma suspensão iniciada em novembro de 2025.

A TAP vai retomar hoje, os voos regulares entre Portugal e a Venezuela, encerrando uma suspensão iniciada em novembro de 2025. A decisão decorre de alterações significativas na segurança e na política da região, permitindo à companhia portuguesa reassumir a ligação aérea com Caracas.

A interrupção das operações da TAP ocorreu depois de alertas emitidos pelos Estados Unidos e por Espanha, que aconselhavam cautela ao sobrevoar o espaço aéreo venezuelano. A medida surgiu num contexto de elevada atividade militar e instabilidade política no país sul-americano. Ler mais