terça-feira, 17 de fevereiro de 2026
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026
A conceção viciante do TikTok – a proteção dos destinatários de serviço
O artigo 25.º do Regulamento Europeu dos Serviços Digitais, aplicável desde fevereiro de 2024, prescreve que os fornecedores de plataformas em linha não podem conceber, organizar ou explorar as suas interfaces de forma a enganar ou a manipular os destinatários do seu serviço, nem distorcer ou prejudicar substancialmente a sua capacidade para tomar decisões livres e informadas.
Este preceito abrange, tal como se lê no Considerando 67 do Regulamento, os padrões obscuros, designadamente as opções de conceção exploratória, que, ao solicitarem ao destinatário do serviço que tome uma decisão, o orientam para ações que beneficiem o prestador de plataformas em linha, apresentando escolhas de forma não neutra (por exemplo, dando mais destaque visual a determinadas opções através de componentes visuais, meios auditivos ou outros). Ler mais
Custos escondidos no aluguer de automóveis continuam a surpreender viajantes
Alugar um carro pode ser uma solução prática e económica para explorar um destino de férias, mas os custos inesperados continuam a surpreender muitos viajantes. Um guia divulgado pela DiscoverCars.com alerta para taxas ocultas e partilha recomendações para garantir a melhor oferta e evitar surpresas desagradáveis.
Antes de reservar, é essencial confirmar os requisitos legais do país de destino. A idade mínima para conduzir ou alugar um veículo pode variar e, em muitos casos, condutores com menos de 25 anos estão sujeitos a sobretaxas. Também os métodos de pagamento exigem atenção: algumas empresas aceitam apenas cartões de crédito, podendo aplicar encargos adicionais quando são utilizados cartões de débito. Ler mais
Coimbra em alerta máximo devido ao risco de cheia centenária
A Câmara de Coimbra e o Serviço Municipal de Proteção Civil colocaram esta quinta-feira o concelho em alerta máximo, devido à previsão de uma cheia de grande dimensão na bacia do rio Mondego, esperada para o início da tarde de sexta-feira, 13 de fevereiro. Ler mais
Países Baixos multam Louis Vuitton em 500 mil euros
O Ministério Público neerlandês impôs esta quinta-feira uma multa de 500 mil euros à filial da empresa francesa Louis Vuitton no país por não ter aplicado adequadamente os controlos exigidos para prevenir a lavagem de dinheiro nas lojas.
Após uma investigação relacionada com a compra de artigos de luxo com dinheiro do crime organizado, a marca não verificou “adequadamente a identidade dos clientes que realizaram compras repetidas em grandes quantias de dinheiro em numerário”, o que constitui uma infração à Lei de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (Wwft). Ler mais
Direito do Consumidor: Desafios e Tendências Globais
Sobre o curso
O curso oferece uma visão crítica e atualizada sobre os caminhos da proteção ao consumidor e as reformas normativas em curso no Brasil e no mundo, com foco em demandas coletivas e inovação jurídica, respondendo ao cenário marcado pela aceleração tecnológica, pela crescente complexidade das relações de consumo e pela urgência de proteção a grupos vulneráveis.
*Associados(as) à Caixa de Assistência aos Advogados (CAA OAB/RS) têm 10% de desconto nas parcelas dos cursos de Especialização. Ler mais
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