Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025, de 6 de novembro

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025

1292/20.4T8FAR-A.E1.S1-A

Uniformização de Jurisprudência no Supremo Tribunal de Justiça

A Acção e os Recursos

AA e esposa BB intentaram acção declarativa de condenação contra o Município de Castro Marim, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 150.000,00, acrescida de juros contados desde a citação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por eles sofridos em consequência da ocupação ilícita pelo Réu de um prédio de que eram proprietários, desde 2 de Junho de 2002 até 22 de Maio de 2018, data em que venderam o dito prédio ao Réu.

O Réu excepcionou a prescrição do direito dos Autores em virtude de terem decorrido mais de três anos desde a data em que os mesmos Autores tiveram conhecimento desse direito.

Foi proferida sentença que, considerando que a referida ocupação consubstanciava um facto continuado, julgou improcedente a excepção peremptória de prescrição e determinou o prosseguimento dos autos.

Apelou o Réu para o Tribunal da Relação que, por acórdão de 15 de Abril de 2021, julgou procedente a apelação e verificada a excepção de prescrição, com a consequente absolvição do Réu do pedido.

Inconformados, desta feita, os Autores, interpuseram eles recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, todavia, julgou improcedente a revista, confirmando o acórdão recorrido. Ler mais

Comissão Europeia não hesitará em agir contra Shein se venda de produtos ilegais for um "problema sistémico"

 

De acordo com Thomas Régnier, porta-voz do executivo comunitário para a Soberania Tecnológica, caso se verifique que a venda de produtos ilegais é um problema sistémico na plataforma da Shein, “a Comissão não hesitará em agir”.

Ainda esta semana, o governo francês apelou à Comissão Europeia para tomar medidas mais “apertadas” em relação à Shein, acusando a empresa chinesa de violar as leis europeias devido à venda de bonecas sexuais com aspecto infantil e de armas na sua plataforma de compras online.

Citado pela Agência Lusa, Thomas Régnier, porta-voz do executivo comunitário para a Soberania Tecnológica, afirmou que caso se verifique que a venda de produtos ilegais é um problema sistémico, “a Comissão não hesitará em agir”. Ler mais 

Idosa deve ser indenizada por empréstimos não contratados

 

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Carangola que condenou o banco Bradesco a indenizar uma pensionista por empréstimos não contratados. A idosa deve receber R$ 10 mil por danos morais e R$ 4.920 por danos materiais.

Segundo o processo, a pensionista, pessoa idosa e analfabeta, foi surpreendida no início de 2023 com sua conta bancária zerada. Ela argumentou que sempre usou a conta apenas para recebimento e saque de proventos previdenciários, e que precisou de ajuda para entender que foram contratados empréstimos em seu nome, imediatamente transferidos via Pix a uma terceira pessoa. Ao perceber o prejuízo, decidiu acionar a Justiça.

O Bradesco alegou ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que a culpa do ocorrido é exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirmou que não houve danos materiais, porque os valores da pensão previdenciária foram regularmente creditados, nem danos morais, uma vez que não haveria comprovação de abalo psicológico da cliente. Ler mais

Imobiliário “aquecido” vale cada vez mais às câmaras. IMT cresce até dez vezes numa década

 

No espaço de uma década, a receita do imposto cobrado na transação de um imóvel cresceu até dez vezes nas contas de algumas autarquias.

O dinamismo do mercado imobiliário está a refletir-se num reforço financeiro das câmaras em Portugal, tendo já elevado o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) à categoria de mais valioso imposto para as autarquias, mostra o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, promovido pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e desenvolvido pelo Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA). Os encaixes financeiros em sede de IMT chegam a aproximar-se de metade do total das receitas obtidas por um município.

Se, em 2014 (primeiro ano desta análise do Anuário), o encaixe fiscal resultante das transações representava 32,3% do valor do IMI, Imposto Municipal de Imóveis (pago anualmente pelos proprietários), agora, em 2024, significou 115,2%. Este é um claro reflexo de quão importante se tornou para as autarquias o dinamismo do mercado imobiliário. Ainda assim, nas câmaras de pequena e média dimensão, o IMI ainda é, de forma generalizada, mais proveitoso que o IMT. Ler mais

Salário médio líquido acelera 9% para 1.298 euros. Veja as profissões com maiores aumentos

 

No terceiro trimestre, trabalhadores dependentes ganharam mais 104 euros limpos em média face há um ano. Gestores, diretores e políticos continuam a ser a classe mais bem paga.

O salário médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem subiu quase 9% no terceiro trimestre para 1.298 euros. São mais 104 euros no bolso, livre de impostos e contribuições face há um ano. A evolução dos ordenados volta assim a acelerar depois de terem abrandado no trimestre anterior, quando tinham crescido pouco mais de 7%.

Militares, técnicos e agricultores registaram os maiores aumentos mas gestores, diretores e políticos continuam a representar a classe mais bem paga. O ordenado médio líquido deste grupo profissional atingiu os 2.037 euros, distando agora 1.236 euros face aos ordenados mais baixos dos trabalhadores não qualificados, segundo os cálculos do ECO com base nos novos dados publicados, esta quarta-feira, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), juntamente com as estatísticas do emprego relativas ao período entre julho e setembro de 2025. Ler mais

TOP GOLPES 2025

  

Comportamentos que evitam fraudes e evitam fraudes e evidências que ajudam o Juiz. 

Ver mais

Governo fala em "aumentos permanentes em pensões". Qual o valor em causa?

O CES considera que o OE2026 deve "privilegiar o aumento estrutural das pensões" em detrimento de "ajudas ‘ad hoc’". O Governo garantiu que aprovou "aumentos permanentes de pensões" e fala numa "despesa adicional de cerca de 700 milhões de euros para pensionistas". 

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu na quarta-feira que o Governo aprovou uma despesa adicional em Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) para "aumentos permanentes de pensões", respondendo ao parecer do Conselho Económico e Social (CES), que aponta nesse sentido.

 Em causa, refira-se, está o facto de o CES considerar que o OE2026 deve "privilegiar o aumento estrutural das pensões" em detrimento de "ajudas ‘ad hoc’", o que remete para apoios pontuais. 

"O CES sublinha que, embora os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica, o OE deve privilegiar o aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas ad hoc", referiu o CES. Ler mais