A ÉTICA & O DIREITO, O DIREITO & A ÉTICA

Diário de 15-9-2025

 

Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15

Decreto-Lei n.º 106/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.

Portaria n.º 313/2025/1

Agricultura e Mar

Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C do PEPAC Portugal.

Literacia Financeira 2.ª edição

Exmo.(a) Senhor(a),

 Após o sucesso da primeira edição, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) promove agora a 2.ª Edição da Formação em Literacia Financeira, a realizar-se online no próximo dia 2 de outubro de 2025, entre as 17h00 e as 21h00.

 Trata-se de uma iniciativa de participação gratuita, dirigida a todos os que pretendem reforçar competências na gestão das suas finanças pessoais e familiares. A formação será dinamizada pela Prof.ª Doutora Catarina Fernandes e abordará temas centrais como conceitos básicos de literacia financeira, organização do orçamento, poupança e consumo responsável, crédito e endividamento, bem como ferramentas práticas para uma maior segurança financeira.

 As inscrições estão abertas até ao dia 25 de setembro de 2025, através do seguinte link: https://tinyurl.com/apDCLiteraciaFinanceira

 Se não teve oportunidade de participar na edição anterior, esta é uma nova ocasião para o fazer. E, para quem já esteve connosco, a formação constitui também uma oportunidade de consolidar os conhecimentos adquiridos ou de partilhar a iniciativa com outros interessados.

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da apDC

 

Um psicólogo para 500 alunos. "Em vez de formadores de resiliência, tornam-se bombeiros a apagar fogos"

 
Quando um adolescente enfrenta ansiedade, bullying ou dificuldades de aprendizagem, muitas vezes o primeiro lugar onde procura ajuda é a escola. Mas em muitas escolas portuguesas, não há psicólogos suficientes para atender todos os casos, e isso pode ter consequências duradouras para o bem-estar e desenvolvimento dos estudantes.

Um psicólogo para cada 500 alunos. É esta a medida estabelecida pela lei portuguesa para o apoio psicológico nas escolas. Apesar do avanço, criado pela lei implementada em abril deste ano, especialistas alertam que este número continua longe de responder à realidade das necessidades dos estudantes, deixando muitos jovens sem acompanhamento adequado.

"É fácil perceber que este rácio é insuficiente", afirma a psicóloga clínica, Mariana Melo e Castro, da Academia Transformar, ao 24notícias. Ler mais 

“Quem o avisa”: Veja a lista de locais onde vão estar os radares da PSP este fim de semana

A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou, como já vem sendo habitual, a calendarização e respetivo horário de algumas operações de controlo de velocidade ao longo do mês de setembro. São mais de 100 locais em todo o país e ilhas.

A PSP indica que o planeamento é “indicativo”, pelo que está sujeito a “alterações pontuais”.

Assim, tome nota de onde vão estar este mês:

AÇORES

17-09-2025 08h00/12h00 Rua do Lameiro Grande – Freguesia dos Flamengos, concelho da Horta

PORTO

15/09/2025 08H / 16H E. M. 556 c/ Rua Gabriel Cardoso Miranda, Santo Tirso
17/09/2025 08H / 15H Av. Eng. Duarte Pacheco 1026, Valongo
18/09/2025 08H / 15H Av. 25 de Abril (junto escola EB 1 das Flores) sentido descendente, Porto Ler mais

 

Imprensa Escrita - 15-9-2025

 

Governo dos EUA processa Uber por discriminação contra pessoas com deficiência

O governo dos Estados Unidos apresentou esta quinta-feira uma ação judicial contra a Uber Technologies, em que acusa a empresa de discriminação contra passageiros com deficiência, avançou a CNN Internacional.

De acordo com a queixa apresentada num tribunal federal de São Francisco, o Departamento de Justiça norte-americano (DoJ) acusa motoristas da plataforma de transporte de recusarem viagens a pessoas com deficiência, incluindo utilizadores que dependem de cães de assistência ou que transportam cadeiras de rodas dobráveis.

 As autoridades alegam ainda que a Uber e os seus motoristas aplicaram taxas abusivas, como custos de limpeza por transporte de animais de serviço e taxas de cancelamento quando o serviço era negado aos passageiros com deficiência.

Segundo este processo, alguns motoristas terão ido mais longe, insultando e humilhando clientes com deficiência ou recusando pedidos razoáveis, como permitir que pessoas com mobilidade reduzida se sentassem no banco da frente.

“A conduta discriminatória da Uber causou danos económicos, emocionais e físicos significativos a indivíduos com deficiência”, refere a acusação, citada pela CNN Internacional.

O Departamento de Justiça pede ao tribunal uma ação que proíba novas violações da "Americans with Disabilities Act" (ADA)("Lei dos Americanos com Deficiências", em tradução livre), além da alteração das práticas da Uber, indemnizações para as vítimas e o pagamento de uma multa civil.