Caiu um muro e não foi em Berlim: decisão do STF sobre Marco Civil da Internet

 A análise das recentes teses emitidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Marco Civil da Internet (MCI) [1] renova a necessidade de reflexão sobre a evolução da responsabilidade civil no ambiente digital brasileiro. A decisão configura um divisor de águas, evidenciando tanto avanços quanto pontos que ainda demandam aprimoramento.

Inconstitucionalidade parcial do artigo 19: reconhecimento necessário

Um dos aspectos mais relevantes das teses do STF é o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (MCI). Esta tese corrobora a crítica doutrinária [2] que aponta para a insuficiência da proteção conferida a bens jurídicos constitucionais como a dignidade humana e a própria democracia, pela regra geral do dispositivo. O artigo 19 demonstrou-se, em muitos casos, inadequado para garantir uma tutela eficaz às vítimas individual e coletivamente. Ler mais

Saiba onde vão estar os radares da PSP em julho

 A PSP informa que, até final do mês de julho, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária – RADAR nos seguintes distritos:

Braga

3-jul-25 09H00/11H00 Circular Urbana de Guimarães (Nó S.Torcato)
4-jul-25 13H30/15H30 Circular Urbana de Guimarães (Nó S.Torcato)
7-jul-25 09H00/11H00 E.N14 – Vila Nova de Famalicão (Av. Santiago de Gavião)
8-jul-25 09H00/12H00 Av. António Macedo, Braga
8-jul-25 13H00/15H00 E.N14 – Vila Nova de Famalicão (Av. Santiago de Gavião)
8-jul-25 14H00/17H00 Circular de Barcelos
17-jul-25 09H00/12H00 Av. Frei Bartolomeu Mártires, Braga
29-jul-25 08H30/11H30 Circular de Barcelos. Ler mais

 

Pequeno comércio dispensado de declaração anual de apuramento do IVA

A eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas entra em vigor a 3 de julho.

O Governo avançou com um conjunto de medidas de simplificação fiscal, nomeadamente a eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas. A medida, publicada agora em Diário da República, entra em vigor esta quinta-feira, 3 de julho.

No âmbito destas medidas, “tendo em vista uma maior simplificação no apuramento do imposto e no cumprimento da obrigação do seu pagamento, foram alteradas algumas obrigações deste regime, sendo eliminada a obrigação de apresentação da declaração anual do regime especial dos pequenos retalhistas (Modelo 1074)”, pode ler-se na portaria que aprova a declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento. Ler mais

Calor extremo e aumento do IVA fazem disparar procura em 231% por ar condicionado em Portugal

 

O calor extremo e a alteração à taxa de IVA nos equipamentos de ar condicionado, que passa para 23% esta terça-feira, impulsionaram uma autêntica corrida à instalação de ar condicionado nos últimos dias em Portugal.

De acordo com dados da plataforma ‘Fixando’, a procura por este serviço disparou 231% entre sexta-feira e segunda-feira passada, até agora os dias mais quentes deste ano, comparando com o mesmo período da semana anterior.

Este aumento repentino está a gerar pressão sobre os profissionais do setor: 69% dos pedidos feitos através da plataforma ficaram sem resposta, reflexo de uma procura que ultrapassou largamente a capacidade de resposta da oferta disponível no mercado.

O fenómeno não está apenas ligado ao calor. A entrada em vigor da nova taxa de IVA de 23% para equipamentos de ar condicionado (que até ontem beneficiavam da taxa reduzida de 6%) levou muitos consumidores a apressar a instalação dos sistemas antes da subida fiscal.

“Os especialistas estão a ser contactados por dezenas de clientes todos os dias, mas não estão a conseguir dar resposta imediata. A maioria dos profissionais admite só ter disponibilidade para o final de agosto”, confirmou Alice Nunes, diretora de novos negócios da ‘Fixando’.

Em termos globais, a semana passada registou um crescimento de 45% na procura por este tipo de serviço, face à semana anterior, consolidando uma tendência que deverá manter-se nas próximas semanas caso o calor persista. 

Taiwan identifica graves riscos de cibersegurança em cinco app chinesas, incluindo tik tok

 

O Gabinete de Segurança Nacional de Taiwan alertou hoje para os riscos de cibersegurança associados ao uso do TikTok e de outras quatro aplicações desenvolvidas na China, devido à recolha excessiva de dados e violações da privacidade dos utilizadores.

O Gabinete de Segurança Nacional de Taiwan alertou hoje para os riscos de cibersegurança associados ao uso do TikTok e de outras quatro aplicações desenvolvidas na China, devido à recolha excessiva de dados e violações da privacidade dos utilizadores.

Em comunicado, o organismo indicou que realizou uma inspeção a cinco aplicações - RedNote, Weibo, TikTok, WeChat e Baidu Cloud - com base em 15 indicadores agrupados em cinco categorias: recolha de dados pessoais, utilização excessiva de permissões, transmissão e partilha de dados, extração de informação do sistema e acesso a dados biométricos. Ler mais

 

Diário de 2-7-2025

 

Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02

Portaria n.º 263/2025/1

Finanças

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

Proibição dos telemóveis chega às escolas, quando é que chegará aos restaurantes como aconteceu com os cigarros?

 

O governo decidiu proibir o uso dos ecrãs nas escolas para os alunos do primeiro e segundo ciclo. No Expresso da Manhã, Paulo Baldaia conserva com Mariana Reis e Matilde Sobral, da Associação Mirabilis, criada para prestar informação às famílias sobre o impacto do uso dos telemóveis

Há dirigentes escolares, no público e no privado, que levantam objecções. Em escolas onde se cruzam os diferentes ciclos adivinham-se, de facto, complicações mas o que se exige é um esforço até ao limite do possível para garantir que este é apenas o primeiro passo de uma longa caminhada. Regressam ao Expresso da Manhã Mariana Reis e Matilde Sobral, da Associação Mirabilis, que foi criada para capacitar as famílias de informação relevante sobre o impacto dos telemóveis, as redes sociais e a dependência da internet e, assim, ajudá-las a tomar decisões sobre a sua utilização. Ler mais