A eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas entra em vigor a 3 de julho.
O Governo avançou com um conjunto de medidas de simplificação fiscal, nomeadamente a eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas. A medida, publicada agora em Diário da República, entra em vigor esta quinta-feira, 3 de julho.
No âmbito destas medidas, “tendo em vista uma maior simplificação no apuramento do imposto e no cumprimento da obrigação do seu pagamento, foram alteradas algumas obrigações deste regime, sendo eliminada a obrigação de apresentação da declaração anual do regime especial dos pequenos retalhistas (Modelo 1074)”, pode ler-se na portaria que aprova a declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento. Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário