quinta-feira, 27 de março de 2025

Responsabilidade empresarial e Estado democrático de Direito


 1. Introdução

Quanto mais se causam danos – especialmente ambientais – a partir de atividades empresariais, quanto mais se cometem ilícitos empresariais, mais eles se tornam enraizados na cultura corporativa: como qualquer outro fenômeno social, os ilícitos são inventados, viram moda e por vezes criam raízes, convertendo-se em formas de fazer e pensar tradicionais.

Isso se aplica plenamente à ilicitude corporativa: quanto mais uma prática empresarial ilegal é difundida sem sanção, mais é aceita no meio, até se tornar uma cultura da empresa.

Não obstante, a eficácia na responsabilização empresarial por danos causados ao meio ambiente se encontra distante de ser atendida.

As dificuldades policiais, ministeriais e judiciais nos casos das infrações cometidas no contexto da atividade empresarial se traduzem em poucas investigações, acusações e julgados, que dizer condenações. Ler mais

Comissões bancárias representaram metade dos lucros da banca em 2024

Os principais bancos a operar em Portugal compensaram a descida das taxas de juro com um aumento significativo das comissões cobradas aos clientes. De acordo com os relatórios e contas consultados pelo Jornal de Notícias, o lucro gerado apenas pelas comissões ascendeu a 2,488 mil milhões de euros em 2024, o que representa cerca de 4.800 euros por minuto. Este montante corresponde a aproximadamente 50% dos lucros totais do setor bancário, que atingiram os 4,964 mil milhões de euros no mesmo período.

O banco que mais lucrou com comissões foi o BCP, que arrecadou 809 milhões de euros, seguido pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), com 581 milhões. O Santander Totta registou 452 milhões de euros, enquanto o BPI e o Novobanco obtiveram 327 milhões e 319 milhões, respetivamente. Comparativamente a 2023, houve um aumento global de quase 5% nas receitas provenientes de comissões, com exceção do Santander Totta, que registou uma ligeira quebra. Ler mais

 

Escola Superior de Advocacia de Goiás - Brasil

 Eis um resumo do evento


Diário de 27-3-2025

 


Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27

Assembleia da República

Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.

Assembleia da República

Elevação da povoação de Alvares à categoria de vila.

Assembleia da República

Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.

Assembleia da República

Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Assembleia da República

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Saúde

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.

Im prensa Escrita - 27-3-2025






 

quarta-feira, 26 de março de 2025

É tempo! É hora de balanço…

 


A Agenda Europeia do Consumidor (Plano Quinquenal de Acção 2021/25), anunciada a 13 de Novembro de 2020, confere real destaque à Transição Ecológica.

Prestes a chegar ao seu termo, ponto é saber se os objectivos nela assinalados se concretizaram.

Eis um desafio que se lança ao leitor: qual o balanço dos planos, projectos e programas?

• A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia da UE para a Biodiversidade, que projectam acções-chave e iniciativas destinadas a reduzir a pegada ambiental e climática dos sistemas alimentares da UE e a capacitar os consumidores a escolhas informadas, saudáveis e sustentáveis em matéria de alimentos; Ler mais

 

Fundo Ambiental: candidaturas ao apoio para a aquisição de veículos de zero emissões arrancam a 31 de março

 

Plano de €15,5 milhões vai apoiar a transição para a mobilidade elétrica

Esta confirmado, as candidaturas para o concurso para a apresentação de candidaturas ao incentivo à introdução no consumo de veículos de emissões nulas, inseridos nos pacotes Mobilidade Verde – Passageiros e Mobilidade Verde – Mercadorias, arranca já na próxima segunda-feira, dia 31 de março.

As candidaturas vão poder ser realizadas, através do site do Fundo Ambiental, e vão estar abertas durante um período de 45 dias ou até esgotar a dotação disponível.

“Com uma dotação com uma dotação global de €15,5 milhões, estas medidas têm como objetivo apoiar a descarbonização do setor dos transportes, promover a renovação das frotas e incentivar a utilização de modos de mobilidade mais sustentáveis”, anunciou em comunicado o Ministério do Ambiente e Energia. Ler mais


 

Piquete. Jornal As Beiras - 19-12-2025