IMT: sabe quanto vai pagar ao comprar casa? Explicamos as contas que tem de fazer

 

Está a pensar comprar casa? Então, prepare-se para o IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Este é um custo obrigatório na aquisição de um imóvel em Portugal, mas há situações em que pode beneficiar de isenção. Neste artigo, explicamos tudo o que precisa de saber.

O que é o IMT?

O IMT é um imposto que se paga ao Estado quando se compra uma casa (ou outro tipo de imóvel). É devido no momento da escritura de compra e venda.

Como se calcula o IMT?

O cálculo do IMT é feito com base no maior dos seguintes valores:

● Valor Patrimonial Tributário (VPT): É o valor do imóvel registado nas Finanças.
● Valor Declarado na Escritura: É o preço pelo qual a casa é comprada.

A este valor, aplica-se uma taxa (que varia entre 1% e 8%) e, depois, subtrai-se uma parcela fixa (conforme tabelas oficiais).

Fórmula de Cálculo: Ler mais

ACT notificou 4000 empresas para apresentarem plano sobre diferenças salariais

 

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou cerca de 4000 empresas que terão de apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, anunciou a inspectora-geral.

 «Abrangemos 4000 entidades empregadoras. O processo está a decorrer e as empresas têm 120 dias para elaborar o plano», adiantou Maria Fernanda Campos no parlamento, onde foi ouvida na subcomissão para a igualdade e não discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo referiu, esta nova acção inspectiva de âmbito nacional arrancou em Janeiro, depois de uma primeira que decorreu em anos anteriores, e constitui uma «óptima oportunidade para todas as empresas olharem para a política salarial» que praticam e fazerem uma avaliação das eventuais diferenças remuneratórias. Ler mais

Um fast track para montar um fast food: em Valongo vereadores também vão ao McDonald's

 

O vice-presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira, foi hoje constituído arguido na sequência das buscas da Polícia Judiciária (PJ) por suspeitas de corrupção no licenciamento de um restaurante da cadeia McDonald’s.

A notícia foi hoje avançada pelo Jornal de Notícias (JN) e fontes policiais adiantaram à agência Lusa que em causa estão suspeitas de corrupção e de outros crimes económicos envolvendo o vereador e vice-presidente Paulo Esteves Ferreira, que tem os pelouros das obras municipais e o licenciamento de obras particulares, um gestor de imobiliário da McDonald’s Portugal e um promotor imobiliário.

Segundo o JN, a PJ do Porto realizou buscas na Câmara de Valongo e em várias residências, no âmbito de um inquérito que investiga suspeitas de corrupção que também envolve o diretor de expansão da McDonald's Portugal, avança o Jornal de Notícias (JN). Ler mais

Passageiro multado em 200 euros por usar alta-voz do telemóvel numa estação

 

Um homem, que fazia uma chamada em alta-voz, foi apanhado de surpresa quando abordado por um segurança da estação de comboios. Recebeu uma multa de 200 euros, mas tenciona recorrer à Justiça.

Um passageiro, identificado apenas como David, foi multado em 200 euros por ter feito uma chamada em alta-voz numa estação de comboios em França.

David, que alega ter usado o telemóvel em alta-voz para conseguir verificar se iria conseguir apanhar o comboio que precisava, foi apanhado de surpresa quando abordado por um segurança da empresa ferroviária SNCF. Ler mais

 

Diário de 12-2-2025

 

Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Decreto-Lei n.º 9/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Declaração de Retificação n.º 13/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.

Portaria n.º 36/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Imprensa Escrita - 12-2-2025

 

Carrefour, condenado por negarse a entregar a un consumidor una copia de su contrato de tarjeta ‘revolving’

 Las entidades bancarias y los servicios financieros están obligados a entregar copias de los contratos que suscriban con sus clientes, además del recibo justificante y del documento acreditativo con las condiciones esenciales de la contratación. Sin embargo, aún hay compañías que aún se niegan a cumplir con tales obligaciones. Tal es el caso del Carrefour, que recientemente ha sido condenado por negarse a entregar a un consumidor una copia de su contrato de tarjeta revolving.

El caso ha sido resuelto por el Juzgado de Primera Instancia número 2 de Córdoba, que en fecha 13 de noviembre de 2024 recibió la demanda de un individuo que, en defensa de sus derechos, solicitaba se condenase a los servicios financieros del Carrefour por haber incumplido el artículo 63 de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (TRLGDCU), así como los artículos 7, 8, 9 y 33 de la Orden EHA /2899/ 2011 de 28 de octubre, de transparencia y protección del cliente de servicios bancarios. Ler mais