A covid-19 foi a causa de mais de 40% do excesso de mortalidade por diabetes nos dois primeiros anos da pandemia, período em que morreram devido à diabetes mais 646 pessoas do que era esperado.
Segundo um estudo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), a que a Lusa teve acesso, entre março de 2020, quando a pandemia chegou a Portugal, e final de 2021 a proporção atribuível à covid-19 do excesso de mortalidade por diabetes é de 44%. Ler mais
Esta sexta-feira, 6 de dezembro, inicia-se com nevoeiro matinal em
diversas regiões, fenómeno que poderá persistir até ao início da tarde
em alguns locais. A instabilidade atmosférica, provocada pela interação
de massas de ar de diferentes origens, também resultará em temperaturas
oscilantes e ventos de direções variáveis. Ler mais
Os alunos portugueses continuam em queda acentuada nas avaliações
internacionais em Matemática. Uma tendência que se tem vindo a registar
desde 2015 em todos os domínios. Quarta-feira foi publicado o relatório
do TIMSS –Trends in International Mathematics and Science Study 2023, a
avaliação internacional do desempenho dos alunos do 4.º e do 8.º anos de
escolaridade em Matemática e Ciências. Este estudo é realizado de
quatro em quatro anos e tem como finalidade aferir o desempenho dos
alunos e os contextos em que estes aprendem. Portugal participou pela
quinta vez na avaliação dos alunos do 4.º ano e pela segunda vez
consecutiva na avaliação do 8.º ano.
Os resultados são um reflexo de
pelo menos os quatro anos de escolaridade que antecederam o estudo. Ou
seja, em relação ao 4.º ano, foram avaliados os alunos que frequentaram o
1.º ciclo entre 2019 e 2023; do 8.º ano, foram aferidas as competências
dos que iniciaram o 2.º ciclo em 2019 e concluíram o 8.º em 2023. Ler mais
FALTA NA “ÁREA”, CASTIGO MÁXIMO… SEM DÓ NEM PIEDADE!
“Comprei uma cómoda na Área (Lisboa), sem a ver, mas em linha com a recomendação de uma colaboradora da loja.
A cómoda foi entregue em minha casa e revelou-se não adequada ao espaço.
Além disso, uma das gavetas não fecha completamente.
Três dias depois pedi que viessem buscar a cómoda para retoma e emissão de uma nota de crédito.
A Área recusou e mandou-me às malvas.
O que devo fazer?”
1. Ainda que se trate de um contrato válido cujo cumprimento se impõe inelutavelmente ao consumidor (dos que dispensam o direito de retractação, como os contratos à distância e fora de estabelecimento), o facto é que é patente, no caso, a não conformidade (em termos de espaço e funcionalidades).
2. Ora, a vigente Lei da Compra e Venda de Consumo diz de modo inequívoco que “os bens devem corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o fornecedor tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável” [DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do art.º 7.º].
3. Eventual disfunção, em geral, impõe a reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem: o consumidor escolherá entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao fornecedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 15].
4. Porém, detectando-se a não conformidade (o vício, a avaria, a divergência entre o anunciado e o que se oferece ao consumidor…) nos 30 dias que se seguem à entrega, é lícito ao consumidor lançar mão denominado “direito de rejeição”, pondo de imediato termo ao contrato com a devolução da coisa e a restituição do preço (por meio da figura da resolução) [DL 84/2021: art.º 16].
5. O direito é exercido através de declaração ao fornecedor na qual o consumidor informa da sua decisão de pôr termo ao contrato: designadamente, por carta, correio electrónico, ou por qualquer outro meio susceptível de prova [DL 84/2021: n.ºs 1 e 2 do art.º 20].
6. O reembolso efectuar-se-á, em princípio, pelo meio usado no acto de pagamento e em 14 dias a contar da data da declaração pelo consumidor [DL 84/2021: n.ºs 5 e 6 do art.º 20].
7. Não se trata da emissão de uma nota de crédito, antes da restituição pura e simples do preço pago pelo mesmo meio adoptado aquando do pagamento… sem tirar nem pôr! [DL 84/2021: al. b) do n.º 4 do art.º 20].
EM CONCLUSÃO:
a. A não conformidade da coisa com o contrato é susceptível de impor, em geral, como medida imediata, a reposição da conformidade mediante a reparação ou substituição (por opção do consumidor) [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 15].
b. Se, porém, a não conformidade ocorrer nos 30 dias subsequentes à data da entrega, o consumidor pode desde logo lançar mão do direito de rejeição, enveredando no imediato pela extinção do contrato [DL 84/2021: art.º 16].
c. A declaração pela qual porá termo ao contrato efectuar-se-á por qualquer meio, v. g., por carta, correio electrónico ou outro susceptível de prova [DL 84/2021: n.º 2 do art.º 20].
d. O pôr termo ao contrato obriga à devolução da coisa e à restituição do preço, incluindo os encargos com a remoção da coisa, se forem devidos [DL 84/2021: als. a) e b) do n.º 4 do art.º 20].
e. A restituição do preço efectuar-se-á, em princípio, pelos meios usados aquando do pagamento e no lapso de 14 dias após a declaração do termo do contrato [DL 84/2021: n.ºs 5 e 6 do art.º 20].
f. Se o prazo para restituição do preço não for observado, acrescerão juros de mora, nos termos gerais.
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para o envio de emails e SMS fraudulentos em seu nome sobre falsos pagamentos de alegadas dívidas fiscais, os quais devem ser ignorados e eliminados.
Num do falsos emails que estão a ser enviados de um suposto 'Portal das Finanças IVA', os visados são 'notificados' de que foi identificado um "pagamento pendente associado" à declaração de IRS/IRC, sendo-lhes fornecido um link malicioso que, avisa a AT, nunca deve ser aberto.
Já
as mensagens falsas que estão a chegar aos telemóveis visam assuntos
diferentes – desde arrestos a dívidas em execução de bens - tendo todas
em comum a indicação de uma entidade, referência e valor que pretende
apenas convencer os destinatários a pagarem uma determinada quantia. Ler mais
