CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 (06 de Dezembro de 2024)

 FALTA NA “ÁREA”, CASTIGO MÁXIMO… SEM DÓ NEM PIEDADE!

 

 “Comprei uma cómoda na Área (Lisboa), sem a ver, mas em linha com a recomendação de uma colaboradora da loja.

A cómoda foi entregue em minha casa e revelou-se não adequada ao espaço.

Além disso, uma das gavetas não fecha completamente.

Três dias depois pedi que viessem buscar a cómoda para retoma e emissão de uma nota de crédito.

A Área recusou e mandou-me às malvas.

O que devo fazer?”

 1.    Ainda que se trate de um contrato válido cujo cumprimento se impõe inelutavelmente ao consumidor (dos que dispensam o direito de retractação, como os contratos à distância e fora de estabelecimento), o facto é que é patente, no caso, a não conformidade (em termos de espaço e funcionalidades).

 2.    Ora, a vigente Lei da Compra e Venda de Consumo diz de modo inequívoco que “os bens devem corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o fornecedor tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável” [DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do art.º 7.º].

 3.    Eventual disfunção, em geral, impõe a reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem: o consumidor escolherá  entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao fornecedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 15].

 4.     Porém, detectando-se a não conformidade (o vício, a avaria, a divergência entre o anunciado e o que se oferece ao consumidor…) nos 30 dias que se seguem à entrega, é lícito ao consumidor lançar mão denominado “direito de rejeição”, pondo de imediato termo ao contrato com a devolução da coisa e a restituição do preço (por meio da figura da resolução) [DL 84/2021: art.º 16].

 5.    O direito é exercido através de declaração ao fornecedor na qual o consumidor informa da sua decisão de pôr termo ao contrato:  designadamente, por carta, correio electrónico, ou por qualquer outro meio susceptível de prova [DL 84/2021: n.ºs 1 e 2 do art.º 20].

 6.    O reembolso efectuar-se-á, em princípio, pelo meio usado no acto de  pagamento e em 14 dias a contar da data da declaração pelo consumidor [DL 84/2021: n.º^s  5 e 6 do art.º 20].

 7.    Não se trata da emissão de uma nota de crédito, antes da restituição pura e simples do preço pago pelo mesmo meio adoptado aquando do pagamento… sem tirar nem pôr! [DL 84/2021: al. b) do n.º 4 do art.º 20].

 

EM CONCLUSÃO:

a.    A não conformidade da coisa com o contrato é susceptível de impor, em geral, como medida imediata, a reposição da conformidade mediante a reparação ou substituição (por opção do consumidor) [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 15].

 b.    Se, porém, a não conformidade ocorrer nos 30 dias subsequentes à data da entrega, o consumidor pode desde logo lançar mão do direito de rejeição, enveredando no imediato pela extinção do contrato [DL 84/2021: art.º 16].

 c.    A declaração pela qual porá termo ao contrato efectuar-se-á por qualquer meio, v. g., por carta, correio electrónico ou outro susceptível de prova [DL 84/2021: n.º 2 do art.º 20].

 d.    O pôr termo ao contrato obriga à devolução da coisa e à restituição do preço, incluindo os encargos com a remoção da coisa, se forem devidos [DL 84/2021: als. a) e b) do n.º 4 do art.º 20].

 e.    A restituição do preço efectuar-se-á, em princípio,  pelos meios usados aquando do pagamento e no lapso de 14 dias após a declaração do termo do contrato [DL 84/2021: n.ºs 5 e 6 do art.º 20].

 f.      Se o prazo para restituição do preço não for observado, acrescerão juros de mora, nos termos gerais.

 Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal