Tribunal declara ilegais taxas de malas de cabine. Passageiros podem exigir indemnizações

 

A decisão é inédita em Portugal e cria um precedente legal que deverá ser seguido noutros casos semelhantes. A estimativa da Citizen’s Voice aponta para indemnizações que podem chegar aos 10 mil milhões de euros.

O Tribunal Judicial da Comarca de Braga proferiu uma decisão inédita em Portugal, considerando ilegal a cobrança de taxas adicionais por parte das companhias aéreas lowcost pelo transporte de bagagem de mão.

A decisão resultou de um processo movido pelo grupo de defesa dos consumidores Citizen’s Voice contra a Ryanair, uma das oito ações em tribunal que visam quatro operadoras de baixo custo.

Esta prática pode, segundo a Citizen’s Voice, levar a indemnizações aos passageiros que podem atingir até 10 mil milhões de euros. Ler mais

Telemóveis proibidos nas escolas: “Temos de jogar ao jogo do galo com paus e pedras”

 Governo português recomenda proibição de telemóveis nas escolas até ao 6.º ano. Na Catalunha isso já começou – e os alunos reagem.

O Governo quer acabar com os telemóveis nas escolas, ou diminuir o seu uso. Pelo menos, até ao 6.º ano.

Nesta quarta-feira o ministro da Educação, Fernando Alexandre, anunciou uma recomendação às direcções das escolas dos 1.º e 2.º ciclo: proibir o telemóvel dentro da escola. Não é uma obrigação, é uma recomendação, para ser avaliada daqui a um ano.

Entre os 7.º e 9.º anos, a recomendação é de restrição e desincentivo – com a escola a ter autonomia para as suas decisões. Ler mais

WhatsApp não é assim tão privado. App de mensagens tem falha de segurança

 

A vulnerabilidade acontece na funcionalidade Visualização Única, que permite enviar fotografias e vídeos que (em teoria) podem ser visualizados uma única vez pelos destinatários.

Um investigador de segurança lançou o alerta para um erro de privacidade no WhatsApp, mais precisamente na funcionalidade conhecida como Visualização Única.

Como conta o TechCrunch, a Visualização Única permite aos utilizadores enviarem uma fotografia ou vídeo para um contacto que pode ser visto (como o nome indica) uma única vez. Este ficheiro de media não é guardado automaticamente, não pode ser encaminhado para outros contactos ou sequer guardado por via de uma fotografia de ecrã. Ler mais

Telecom mais fortes na Europa só com menos operadores e regionais em vez de nacionais, defende estudo

 O relatório, assinado por Mario Draghi, foi encomendado pela União Europa. Não se sabe que peso terá em decisões futuras sobre a política europeia para as telecomunicações, mas sugere muitas e grandes mudanças. 

A regulação das telecomunicações na Europa deve deixar de considerar as partes e passar a olhar para o todo, se se quer preservar a capacidade local de investimento em serviços de vanguarda. A conclusão é de um estudo financiado pela União Europeia e assinado por Mario Draghi, antigo presidente do Banco Central Europeu. O relatório faz uma análise à capacidade competitiva e de investimento do mercado europeu de telecomunicações, em comparação com outras regiões do globo, como a China ou os Estados Unidos. Conclui que uma das grandes diferenças está no número de empresas existentes e, consequentemente, na capacidade de investimento dessas empresas.

A regulação europeia tem preservado uma política de operadores nacionais, com limites rigorosos às operações de concentração que, segundo o relatório, tem fragmentado o mercado e impedido as empresas de ganharem escala e capacidade para investir em serviços de conectividade de próxima geração, na mesma medida das congéneres noutras partes do mundo. Ler mais

 

Dar mais vida às coisas… para dar mais vida à vida

 “Obsolescência é a qualidade de obsolescente ou obsoleto; característica do que está a cair em desuso, a tornar-se antiquado”.

Do latim obsolescentĭa, particípio presente neutro plural substantivado de obsolescĕre, «cair em desuso».

A obsolescência programada, na sua essência, é a pré-determinação do ciclo de vida de um produto. Como se, ao nascer, se inscrevesse, na sua matriz, a concreta data do seu passamento, da sua morte. Como se o produto, no momento do seu lançamento no mercado, se fizesse acompanhar já de uma certidão de óbito, com a data pré-definida do seu fim…

Constituindo o resultado natural da inovação & desenvolvimento tecnológicos, representa em si um enorme problema se se manifestar precocemente ou, o que é pior, se for, de caso pensado, programada. Ler mais

Aprovado projeto de lei que reconhece pacientes de fibromialgia como PcD

 

As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1573/2023, de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira, que reconhece os pacientes com fibromialgia como Pessoas com Deficiência, em todo o Estado de São Paulo, para todos os efeitos legais e de direitos.

O objetivo da legislação é assegurar a todas as pessoas com fibromialgia a garantia de direitos como: prioridades em procedimentos e requerimentos administrativos e burocráticos, em vagas de concurso público, assentos no transporte público, entre outros benefícios.   Ler mais

Unicaja, condenada a reintegrar casi 40.000 euros estafados a un cliente por fallos en su sistema de seguridad

 

El banco lo responsabilizaba de la estafa acusándolo de negligencia grave por incumplimiento del deber de custodia de sus claves.

El Juzgado de Primera Instancia número 4 de Gijón ha condenado a Unicaja a devolver a un cliente los 39.600 euros que le fueron saqueados de su cuenta por ciberdelincuentes mediante la estafa conocida como smishing, durante la fusión con Liberbank, porque la entidad no ha probado que contara con medidas de seguridad adecuadas. 

A dicha cantidad se le sumarán los intereses legales desde su primera reclamación, en junio de 2022. Ler mais