Tribunal declara ilegais taxas de malas de cabine. Passageiros podem exigir indemnizações

 

A decisão é inédita em Portugal e cria um precedente legal que deverá ser seguido noutros casos semelhantes. A estimativa da Citizen’s Voice aponta para indemnizações que podem chegar aos 10 mil milhões de euros.

O Tribunal Judicial da Comarca de Braga proferiu uma decisão inédita em Portugal, considerando ilegal a cobrança de taxas adicionais por parte das companhias aéreas lowcost pelo transporte de bagagem de mão.

A decisão resultou de um processo movido pelo grupo de defesa dos consumidores Citizen’s Voice contra a Ryanair, uma das oito ações em tribunal que visam quatro operadoras de baixo custo.

Esta prática pode, segundo a Citizen’s Voice, levar a indemnizações aos passageiros que podem atingir até 10 mil milhões de euros. Ler mais