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Portal da Queixa recebeu quase cem mil reclamações nos primeiros seis meses do ano

Por sector, o dos correios, transporte e logística representou 11,7% do total de reclamações no período em análise, motivadas, sobretudo, por constrangimentos na entrega das encomendas.  

O Portal da Queixa recebeu 97.470 reclamações no primeiro semestre do ano, o que corresponde a um aumento de 10% em termos homólogos. No mesmo período do ano passado, o portal tinha recebido 88.300 participações.

Por sector, o dos correios, transporte e logística representou 11,7% do total de reclamações no período em análise, motivadas, sobretudo, por constrangimentos na entrega das encomendas. A seguir a este sector seguem-se os serviços e administração Pública (10,8%), as comunicações, TV e Media (7,8%) e a banca, pagamentos e investimentos (6,9%), com os “débitos indevidos, dificuldade no atendimento e problemas relacionados com os créditos habitação” a listarem-se entre as principais razões para as queixas. Ler mais

Seul alerta para produtos com substâncias tóxicas vendidos na Shein e AliExpress

 

O Governo Metropolitano de Seul publicou esta quinta-feira uma nova lista de artigos vendidos na Shein e AliExpress contendo substâncias tóxicas acima dos níveis permitidos localmente.

O Governo Metropolitano de Seul publicou esta quinta-feira uma nova lista de artigos vendidos na Shein e AliExpress contendo substâncias tóxicas acima dos níveis permitidos localmente, após analisar produtos vendidos nas plataformas chinesas de comércio eletrónico.

As autoridades da capital sul-coreana querem pedir ao Ministério da Segurança Alimentar e dos Medicamentos sul-coreano que proíba a comercialização de todos estes produtos, incluindo roupa interior feminina e maquilhagem, e que as próprias plataformas deixem de os vender na Coreia do Sul. Ler mais

Cartão de Cidadão: Como renovar, levantar, cancelar ou ativar? Esclareça as dúvidas

Desde 10 de junho, quem pede um novo cartão de cidadão ou a sua renovação recebe um documento com características diferentes. Mas os cartões de cidadão anteriores que estejam dentro do prazo de validade não precisam de ser substituídos. Podem continuar a ser usados até à data de renovação seguinte inscrita nos documentos. O processo de atendimento presencial e online também sofreu alterações: não é necessário fazer agendamento prévio para ser atendido.

Neste artigo, fique a saber como e onde renovar o cartão de cidadão, como é feita a renovação automática, quais os custos e como pedir um cartão urgente. Explicamos ainda como proceder para levantar e ativar o cartão de cidadão e os códigos PIN, alterar a morada ou estado civil, cancelar em caso de perda ou roubo e a importância dos dígitos de controlo. Ler mais

 

Dior e Armani investigadas por condições de trabalho ilegais

 
Horários de trabalho acima dos limites legais e em condições de saúde e segurança insuficientes são algumas das acusações apontadas à Armani e à Dior pela Autoridade da Concorrência italiana. Este é um organismo que assegura que as normas, em todos os temas que possam afectar a livre concorrência, são cumpridas.

Assim, em Itália, esta entidade pública abriu uma investigação por alegadas práticas comerciais desleais contra várias empresas dos grupos de luxo Armani e Dior, devido a condições de trabalho ilegais nas oficinas que as fornecem.

As investigações surgem depois de a Procuradoria de Milão ter colocado várias empresas da Armani e Dior sob administração judicial, depois de ter investigado a cadeia de abastecimento dos fornecedores e ter descoberto a exploração a que estavam sujeitos os trabalhadores. Ler mais

Portal das Matrículas continua a dar dores de cabeça a pais e alunos. Centenas de queixas devido a erros e constrangimentos a poucos dias do fim do processo

 Está a decorrer, desde início desta semana, o período de matrículas escolares para os alunos dos 10.º e 12.º anos de escolaridade mas, novamente devido a problemas com a plataforma informática do Portal das Matrículas, o processo está a revelar-se uma verdadeira dor de cabeça para pais, encarregados de educação e estudantes. As queixas multiplicam-se nos últimos dias, com muitos problemas reportados centenas de vezes nas redes sociais, em grupos, blogues ou até caixas de comentários.

Ao que apurou a Executive Digest, os encarregados de educação dão conta de problemas na altura de escolher a escola na qual fazer a inscrição, constrangimentos na seleção do curso ou de disciplinas e impossibilidade de confirmar o envio da matrícula. Há também que relate não conseguir passar além do “passo 3”, no caso de querer alterar o curso e escolher um novo. Ler mais

Diário de 18-7-2024

 

Diário da República n.º 138/2024, Série I de 2024-07-18

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem abrangidas por esta verba as quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, por operações com cartões em caixas automáticas e a título de taxa multilateral de intercâmbio.