ISTO É O POVO A FALAR

 

 Direitos do Consumidor com Mário Frota #30 - ISTO É O POVO A FALAR

Ouvir

Sécurité routière : l’UE peine à tenir ses promesses pour 2030

 

Selon un nouveau rapport de la Cour des comptes européenne (CCE), l’UE est loin d’avoir atteint son objectif de réduire de moitié le nombre de décès sur les routes d’ici 2030 par rapport à 2019. En effet, le nombre de victimes ne devrait diminuer que de 25 %, ce qui compromettrait son objectif final, à savoir une mortalité routière proche de zéro en 2050.

La responsabilité des politiques de sécurité est partagée entre la Commission européenne et les gouvernements nationaux. La Commission fixe des objectifs de haut niveau pour la réduction du nombre de décès sur les routes et propose une législation européenne pour aider à atteindre ces objectifs.

Les États membres restent toutefois responsables de l’élaboration et de l’application des règles dans certains domaines, comme les excès de vitesse et la conduite en état d’ivresse, deux des causes principales de la mortalité routière. (...)

A compra e venda fora do estabelecimento

 

Não haja vendas nem escolhos

Nem um inflamado ego
O vendedor pode ser cego
O comprador …  terá mil olhos!

A compra e venda tanto pode realizar-se no estabelecimento comercial, como fora dele e ainda à distância (correio, correio electrónico, telefone ou telecópia).

Contrato de compra e venda de consumo é “qualquer contrato ao abrigo do qual o fornecedor … transfere a propriedade [da coisa] para o consumidor, [podendo ter] simultaneamente por objecto bens e serviços.”

É o caso dos bens com conteúdos ou serviços digitais… como um telemóvel inteligente que pode vir com uma aplicação normalizada pré-instalada fornecida nos termos do contrato de compra e venda, como por exemplo uma aplicação de câmara ou um sistema de alarme. Ou um relógio inteligente com elementos digitais, que só podem desempenhar as suas funções com uma aplicação fornecida nos termos do contrato, mas que deverá ser descarregada em um telemóvel inteligente. Ler mais

Se reclamar é preciso...

ASAE apreende dois equipamentos fraudulentos de abastecimento de combustível

 

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Regional do Sul – Unidade Operacional de Évora detetou, em flagrante delito, dois equipamentos de abastecimento de combustível (gasóleo e gasolina) em prática especulativa, em estações de serviço, localizadas no concelho de Grândola.

O valor da apreensão ascende a 13 mil euros.

No local, os inspetores verificaram que, no início de cada abastecimento, após o reinício do equipamento de contagem de abastecimento, antes de ser pressionado o manípulo da agulheta do equipamento pelo utilizador, o contador alterava-se automaticamente, iniciando a contagem em valores acima de zero, cobrando automaticamente 10 cêntimos, passando de imediato para 90 cêntimos, sem ter materializado qualquer tipo de abastecimento “real” de combustível. Ler mais

ECJ rules against EU law on fingerprints in national IDs

 

The European Court of Justice (ECJ) ruled on Thursday (21 March) that a 2019 EU regulation obliging EU citizens to give their fingerprints for national identification cards was founded on the wrong legal basis, declaring the EU law entirely invalid.

The court in Luxemburg also ruled that the obligation to include two fingerprints, despite affecting fundamental rights, is justified.

Even though the legislation was overturned, the ECJ judge ruled that the EU regulation from 2019 remains effective until a new regulation enters into force, at the latest in December 2026. Otherwise, it will expire.

EU regulators required that national ID cards use fingerprints to increase the security of the identification documents.  (...)

Rosemary Souto Maior em: Direito do consumidor e reflexões na Europa e no Brasil

Rosemary Souto Marior em: Direito do consumidor e reflexões na Europa e no Brasil Tema: Direito do consumidor e reflexões na Europa e no Brasil 

Apresentação: Rosemary Souto Maior Convidado: Dr. Mário Frota. Ver mais