Unreleased document: DSA, identity wallets take spotlight on protection of minors online

 
The Digital Services Act (DSA) and European Digital Identity Wallets (EDIW) take the spotlight in the EU’s work to protect minors online, according to an unreleased document seen by Euractiv.

The DSA looks to enhance online safety by clarifying responsibility for online actors and addressing illegal and harmful content.

Digital identity wallets, under the Electronic Identification and Trust Services for Electronic Transactions (eIDAS) regulation, provide a secure platform for managing personal identification documents and fostering standardised digital identification across the EU.

A declaration to be presented at the informal meeting of Europe’s telecom ministers on April 11-12, calls for the rigorous and effective enforcement of the DSA and EDIW to protect children and young adults online, according to a document seen by Euractiv. (...)

Concorrência chumba venda da Nowo à Vodafone

 

Vodafone "lamenta" decisão e garante que "esclareceu sempre todas as dúvidas e procurou responder às preocupações levantadas" pela Autoridade da Concorrência. 

A Autoridade da Concorrência aprovou um projecto de decisão que dá parecer negativo à operação, tornando, assim, cada vez mais improvável a venda avançar. A informação, avançada pelo ECO, foi confirmada pelo Negócios junto do regulador e da operadora de telecomunicações.

"A AdC confirma que emitiu um projeto de decisão no sentido de oposição à operação. A adquirente, embora tenha apresentado vários pacotes de compromissos, falhou em demonstrar que esta aquisição não teria impacto negativo na concorrência", explicou fonte oficial do regulador. Ler mais

Informação ao consumidor...

Novo modelo de IA revela os medicamentos que não deve tomar juntos

 A pesquisa criou um algoritmo que consegue prever os medicamentos que recorrem às mesmas proteínas transportadoras e que se anulam mutuamente.

Uma equipa de investigadores do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), do Brigham and Women’s Hospital e da Universidade Duke desenvolveu uma abordagem inovadora para prever interações que podem afetar a eficácia de medicamentos.

O estudo, recentemente publicado na revista Nature Biomedical Engineering, dá pistas sobre como os medicamentos atravessam o revestimento do trato digestivo e interagem com as proteínas transportadoras presentes nas células. Ler mais

DIREITO DO CONSUMO XIII JORNADAS REGIONAIS DE LEIRIA IV JORNADAS INTERNACIONAL

A apDC – Direito do Consumo – de Portugal, sociedade científica sediada em Coimbra, realizou, em parceria com o Politécnico de Leiria, as suas XIII Jornadas Regionais (IV Internacionais) com um programa variadíssimo sob a epígrafe “Inteligência Artificial & Consumo”

As Jornadas, algo concorridas, tiveram a participação de universitários de Portugal e de Espanha (Granada e Múrcia) e os temas versados despertaram enorme interesse.

Eis o programa

§  Mário Frota,  “O Regime Geral da Inteligência Artificial”

 §  Manuel David Masseno, “Antes da iminente «perusia regulatória», a UE já defende os consumidores perante a IA?”

 §  Hugo Mira, “Sistema da Pagamento e Inteligência Artificial”

 §  Rui Cascão, “Responsabilidade por danos causados pela Inteligência Artificial”

 §  Guillermo Orozco Pardo, “Derecho a la privacidade del consumidor en el mercado digital: especial referencia a los produtos conectados”

 §  Jorge Barro Mendes, “Créditos aos Consumidores e Inteligência Artificial”

 §  Margarita Orozco Gonzalez“, La protección del consumidor vulnerable ante los retos de la IA en el mercado digital”

 §  Elionora Cardoso, “ Que futuro para os serviços públicos essenciais com a implementação da IA”

 §  Marisa Dinis, “Loot box: legislar para proteger”

Eis um resumo fotográfico do evento, que tem a marca da apDC – Direito do Consumo, de Portugal.

Outros e tão  bem sucedidos eventos se aguardam com a chancela da apDC, em Portugal, como no exterior.

Eis o resumo fotográfico do evento

JORNADA DE CONSUMO DE TOMAR

Por iniciativa da Câmara Municipal de Tomar e do seu “Serviço Municipal do Consumidor” (CIAC), dirigido pelo Dr. Virgílio Saraiva, realizou-se na Cidade do Nabão a Jornada do Consumo de 2024, em celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, sexta-feira última, no Auditório da Biblioteca Municipal.

A abertura esteve a cargo da vice-presidente da Câmara Municipal, uma vez que o presidente se acha ausente no Brasil.

Falou ainda a directora dos Serviços de Comunicação da DGC.

A apDC, por convite formalmente endereçado ao seu presidente emérito, esteve presente e fez a apresentação inicial sobre “O Contrato de Compra e Venda de Consumo (celebração, entrega, pagamento do preço, incumprimento e consequências).

O Prof. Mário Frota versou o tema na perspectiva dos contratos celebrados nos pontos de venda, como fora de estabelecimento e ainda dos que têm por base meios de comunicação à distância, com excepção dos electrónicos, a carga de uma prelectora do CDC de Coimbra (uma associação de direito privado com protocolo com a Faculdade de Direito de Coimbra, que não integrada no seu quadro orgânico).

E aí estabeleceu as diferenças entre os contratos presenciais e os não presenciais:  no quadro dos presenciais enunciou os contratos que beneficiam de um período de reflexão (14 ou30 dias, consoante as situações) para o eventual direito de desistimento dos seus termos e  efeitos dos que, celebrados nos estabelecimentos, na acepção que deles se colhe, não são susceptíveis do “dar o dito por não dito” por terem de ser integralmente cumpridos, a menos que haja qualquer não conformidade que obrigue à actuação dos direitos ínsitos na garantia legal e ou comercial.

Foi muito esclarecedora a sessão.

Seria interessante que os demais serviços, em número tão limitado, tivessem iniciativas do jaez desta.

Presentes alguns técnicos de informação para o consumo afectos os Municípios. Que manifestaram a sua mágoa por não haver acções de formação dirigidas verdadeiramente para os técnicos, como outrora as havia, no seio do Centro de Formação Autárquica, em Coimbra, por iniciativa e com a colaboração inteira da apDC.

Iniciativas como as de Tomar precisam-se, um pouco por toda a parte.

Parabéns, Dr. Virgílio Saraiva!

 

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