Direitos do Consumidor com Mário Frota #09 - ISTO É O POVO A FALAR
quarta-feira, 20 de março de 2024
França multa Google em 250 milhões por violar acordo com grupos de media
Autoridade da Concorrência de França multou a Google em 250 milhões de euros, após concluir que a multinacional não respeitou “quatro dos sete compromissos” assumidos perante os grupos de media ao abrigo do licenciamento e remuneração pelo uso dos seus conteúdos. A decisão foi anunciada esta quarta-feira.
Num comunicado, o regulador francês diz que “esta é a quarta decisão emitida pela Autoridade neste caso em quatro anos”. Em causa está a transposição para a lei francesa em 2019 da diretiva dos direitos de autor que visava “criar as condições necessárias para negociações equilibradas entre as agências noticiosas, publishers e plataformas digitais”. Ler mais
Diário de 20-3-2024
Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na República do Azerbaijão.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso do cargo de Embaixador de Portugal em Argel.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Miguel Abrantes Tavares Neves da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira como Embaixadora de Portugal não residente na República Gabonesa.
ECONOMIA E MAR
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Burla com agências de viagens lesa Estado em milhões: nove detidos; 500 mil euros, um barco e dez carros de luxo apreendidos
PJ desmantelou um esquema de burla através de duas agências de
viagens na ilha Terceira que terão lesado o Estado em vários milhões de
euros
A Polícia Judiciária deteve seis homens e três mulheres, com idades compreendidas entre os 23 e os 53 anos, por fortes indícios da prática dos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos, fraude na obtenção de subsídio e branqueamento, através de um esquema que terá lesado o Estado português em vários milhões de euros. As detenções ocorreram no âmbito do processo "Mayday", segundo a PJ.
De acordo com a PJ, os factos remontam ao verão de 2023, na ilha
Terceira, altura em que "iniciaram atividade duas agências de viagens,
criadas com o propósito de comercializar passagens aéreas para o
continente e para a Região Autónoma da Madeira por valores muito abaixo
do praticado pelas companhias aéreas. Ler mais
Marina Gonçalves sai do Governo com casas por entregar no Arrendar para Subarrendar
Vencedores do Arrendar para Subarrendar estão há mais de quatro meses sem receber qualquer contacto do IHRU e sem conseguir sequer visitar o imóvel que lhes foi atribuído. Meta das 320 casas falhou.
entregue todas as casas atribuídas no programa de arrendamento acessível Arrendar para Subarrendar. Este programa era, aliás, uma das medidas bandeira, desenhada e anunciada por Marina Gonçalves, para dar rápida resposta no combate à crise no acesso à habitação. Fica ainda por cumprir a meta, traçada pelo Governo em julho do ano passado, de ter 320 casas disponíveis para este programa, não ultrapassando os 104 imóveis nos dois concursos.
Multiplicam-se os casos, que chegaram ao ECO, de vencedores do único concurso do Arrendar para Subarrendar que até à data atribuiu casas e que há
mais de quatro meses estão à espera de conseguir mudar-se ou de sequer
visitar as habitações que lhes foram atribuídas em sorteio pelo IHRU a 10 de novembro de 2023. Ou seja, muitas das casas prometidas neste programa pela ministra estão por entregar às famílias. Ler mais
A VEZ DO CONSUMIDOR: Demandas de Direito do Consumidor crescem 42% na Justiça paulista
[...] "Outra fonte inesgotável de ações judiciais em São Paulo é o Direito do Consumidor. 'O Direito do Consumidor está explodindo. São fatores humanos e sociais que provocam a procura ao Judiciário', constata o desembargador [presidente do TJSP] Fernando Antonio Torres Garcia. [...]
"[...] os assuntos mais demandados em matéria de Direito do Consumidor eram os pedidos de indenização por dano moral e por dano material, as ações contra bancos, ações por devolução de produto ou rescisão de contrato de prestação de serviços e práticas abusivas. Figuram, ainda, outros assuntos referentes às finanças, como a inclusão em cadastro de inadimplentes e fraudes no empréstimo consignado. Também estão no topo do ranking queixas contra a prestação de serviços concedidos, como luz, água e telefone. [...]
"Neste caso, as ações pleiteiam tanto reparação por prejuízos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos quanto por extravio de bagagens. O tribunal tem aplicado, nestes casos, teses consumeristas como a Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre*, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para resolver um problema a que não deu causa".
*OBS: Não existe "tempo livre". Todo tempo é ocupado – do ócio ao negócio (M.Dessaune).
https://www.conjur.com.br/2024-mar-19/demandas-de-direito-privado-explodem-na-justica-paulista/
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