Diário de 12-3-2024

 

Diário da República n.º 51/2024, Série I de 2024-03-12

Portaria n.º 97/2024/1

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 98/2024/1

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.

DIRE©TO AO CONSUMO - 12-3-2024

INFORMAR PARA PREVENIR

PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR

PROGRAMA

12 de Março de 2024

I

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

RVL

Já o dissemos na emissão anterior: 15 de Março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

E a apDC, para além de inúmeros eventos que promove e ou em que participa, tem, em Leiria, o evento principal.

Quer falar-nos disto, Professor?

MF

 

Mês de Março, mês do Consumidor.

Em 1962,  em pleno Congresso norte-americano, no discurso sobre o estado da Nação, John F. Kennedy entendeu abordar a temática dos direitos do consumidor perante os distintos segmentos de mercado e disse algo de elementar:

“Não há mercado sem consumidores: os consumidores são, com efeito, o motor, o coração, do mercado.”

Tanto se proclama a natureza imprescindível dos consumidores no mercado, a sua liberdade de intervenção e, no entanto, os consumidores estão a ferros por toda a parte.

O consumidor não é o senhor do mercado, antes seu escravo.

E enunciou os quatro direitos fundamentais dos consumidores que de todo se negava, aos consumidores:

          direito à segurança,

          à informação,

          o direito à livre escolha e

          o direito a ser ouvido,

a que se juntou mais tarde o direito à reparação dos prejuízos.

E concluiu de forma singular:

“Todos somos consumidores”!

A expressão “pegou”.

A expressão “pegou”. A efeméride passou a celebrar-se em todo o mundo.

Ano após ano.

Nós também a celebraremos.

Eis o programa estabelecido para 15 de Março do corrente ano, em Leiria.

As XIII Jornadas de Direito do Consumo, que este ano revestirão natureza internacional: Ler mais

Imprensa Escrita 12-3-2024

 

Limitar pagamentos em numerário aumenta o risco de fraudes

 

Para 18% dos portugueses que ainda não usam a internet, o acesso a transações em moeda física é fundamental. Na 1.ª Conferência Denária Portugal estiveram em debate os direitos dos consumidores.

Os pagamentos em numerário continuam a ser o método de pagamento mais usado na Europa, considerados “Muito importantes” ou “Importantes” por 60% dos inquiridos por um estudo do Banco Central Europeu (BCE), realizado na zona euro. Apesar disso, os pagamentos eletrónicos continuam a crescer, com muitos comerciantes a impor este tipo de transações em detrimento da utilização de moeda física, aumentando o risco de exclusão de parte da população e também de fraudes e burlas. Uma ideia que vai ao encontro do mote para os debates que integraram a primeira conferência Denária Portugal, que juntou decisores políticos e empresariais, opinion makers, representantes de autarquias e do setor financeiro para, em conjunto, encontrarem soluções que garantam os direitos dos consumidores na escolha dos meios de pagamento e “a proteção da franja da sociedade com menores recursos”, como sublinhou Mário Frota.  Ler mais

Ovar quer separar mais óleos com app que localiza contentores

 

O município de Ovar investiu 62.000 euros para reforçar a reciclagem de óleos alimentares usados com origem doméstica ou em estabelecimentos de restauração e hotelaria, revela hoje a autarquia, que criou uma aplicação para identificar pontos de recolha.

Com esse objetivo, a Câmara Municipal de Ovar distribuiu 60 oleões por vários locais desse concelho do distrito de Aveiro e tem agora a funcionar a aplicação telefónica 'Carbon Foote', que ajuda a população a localizar os contentores específicos para esse tipo de resíduos líquidos.

"A par de um forte trabalho de informação e sensibilização dos munícipes, temos trabalhado para criar todas as condições para que lhes seja cada vez mais fácil e acessível adotarem medidas verdes, já que só conseguimos alcançar as metas de sustentabilidade definidas se todos dermos o nosso contributo", afirma Domingos Silva, presidente da Câmara Municipal de Ovar. Ler mais

Comissão Europeia adota normas sobre qualidade da água

 

A Comissão Europeia aprovou hoje uma metodologia que harmoniza a medição da presença de microplásticos na água e outra medida que garante a segurança da reutilização de águas para rega agrícola na União Europeia (UE).

Com estas duas medidas, o executivo comunitário conta contribuir para a poupança e para melhorar a qualidade da água.

Com a adoção de um método normalizado e comum, os 27 Estados-membros poderão comparar resultados sobre a presença de microplásticos na água da rede de abastecimento.

Em relação à reutilização das águas residuais, Bruxelas quer garantir a qualidade da água tratada e, nomeadamente, identificar potenciais riscos associados quando utilizada para a rega na agricultura.

 

33 anos Código de Defesa do Consumidor