Imprensa Escrita - 6-3-2024

 

TJMG lança cartilha para atendimento ao consumidor superendividado

 
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 3ª Vice-Presidência, lançou, nesta terça-feira (5/3), uma cartilha digital que oferece suporte aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas do Estado no atendimento ao consumidor superendividado. A iniciativa está alinhada à Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e à Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A cartilha destinada ao público interno pode ser acessada na Rede Intranet do TJMG.

Na mesma temática, o TJMG firmou, nesta terça-feira, um acordo de cooperação técnica com o município de Muriaé, localizado na Zona da Mata, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A parceria prevê a instalação de uma unidade do Papre no Procon de Muriaé para atuação em causas relacionadas à defesa do consumidor, especialmente para atendimento aos superendividados.

Esse é o primeiro ato de formalização da atuação do Papre e do Procon nas conciliações relacionadas à temática do superendividamento. Os Papres são postos de atendimento pré-processual credenciados para a conciliação de demandas que ainda não chegaram ao Judiciário e, portanto, não se transformaram em processos judiciais. Os postos são credenciados pela 3ª Vice-Presidência da Corte mineira e por ela fiscalizados. Ler mais

UE prepara-se para proibir plástico descartável. Conheça as novas regras do acordo sobre embalagens ‘verdes’

 

As embalagens e invólucros de plásticos descartáveis, usados por exemplo em frutas e vegetais frescos, produtos de higiene pessoal ou caixas de fast-food e de take-away em restaurantes, em breve vão mesmo ser proibidas na UE. Esta segunda-feira, os negociadores chegaram a acordo para que as embalagens de uso quotidiano e diário sejam mais sustentáveis.

O acordo tem como objetivo combater as pilhas crescentes de resíduos de embalagens de plástico, que em 2021 registaram o maior aumento em 10 anos: cada habitante do bloco europeu produziu mais de 188 quilos de resíduos de embalagens de plástico descartáveis.

“É claramente um acordo histórico. Pedimos a todos os setores industriais, bem como aos Estados-Membros, que façam um esforço, mas também queríamos que o consumidor tivesse um papel a desempenhar nesta luta contra o excesso de embalagens”, indica Frédérique Ries, responsável pelo tema no Parlamento Europeu, em declarações ao Politico. Ler mais

Os dois lados da Internet: veículo de tráfico de drogas, mas também de prevenção e tratamento

 

O papel da internet no tráfico e uso de drogas, mas também como canal para a prevenção e o tratamento é destacado no relatório de 2023 do Conselho Internacional de Controlo de Narcóticos das Nações Unidas hoje divulgado.

Em comunicado, a entidade elencou como “principais desafios na era da Internet” a maior disponibilidade de drogas ilícitas, a exploração de plataformas ‘online’ por grupos criminosos, incluindo redes sociais, e o risco acrescido de mortes por ‘overdose’ (sobredosagem) devido sobretudo à venda de fentanil e outros opiáceos sintéticos.

“Podemos perceber que o tráfico de drogas não é realizado apenas na ‘dark web’ (redes encriptadas). As plataformas legítimas de comércio eletrónico também estão a ser exploradas por criminosos”, segundo Jallal Toufiq, presidente do INCB. O responsável argumentou ainda sobre a necessidade de os governos trabalharem com o setor privado. Ler mais

 

Falta de professores agrava-se: A três meses dos exames, ainda há mais de 42 mil alunos sem docente

 

O problema da falta de professores nas escolas continuou a agravar-se nas últimas semanas, denuncia a Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

Atualmente, a cerca de três meses dos exames nacionais e avaliações finais, há 42 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina.

Os dados têm por base os horários por preencher lançados pelas escolas na semana passada. Comparando com há 15 dias, o contador de professores em falta assinala mais 12 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina (eram 30 mil). Ler mais

"50 anos: os Direitos do Consumidor, em Portugal"

 

ASAE nunca fechou tantos alojamentos locais como em 2023

 

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica diz que a subida está relacionada com o aumento da fiscalização e especialistas dizem que estes números são “muito inferiores à realidade”.

A notícia foi revelada esta terça-feira pelo Jornal de Notícias, que avança dados concretos do encerramento de alojamentos no ano passado.

"Nos últimos sete anos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu 94 alojamentos locais (AL) e instaurou 2210 contraordenações, mas foi no último ano que detetou mais irregularidades nesta atividade. Nunca houve tantos alojamentos locais em incumprimento e nunca foram suspensos tantos como em 2023: 49, em comparação com cinco em 2022, no país, e 20 comparativamente a dois em 2022, em Lisboa. 

Só em 2023, a ASAE recebeu 491 denúncias relativas a irregularidades nestes espaços", lê-se no artigo, onde é referido também que "nos últimos sete anos, 2210 contraordenações e 30 crimes em alojamentos locais em todo o país, tendo se procedido à suspensão de 94. Em Lisboa, instaurou 299 contraordenações e registou sete crimes nos alojamentos visitados, tendo suspendido 48, desde 2017". Ler mais