sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

Diário de 23-2-2024

 


Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E SAÚDE

Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.»

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A apDC presente no lançamento da DENÁRIA PORTUGAL

 A Prof.ª Susana Almeida, presidente da apDC, participou a convite da Denária Portugal, na 1,ª Conferência que teve como palco o São Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, em Lisboa.

A Denária Portugal, à semelhança das suas congéneres europeias e de fora da Europa, visa congregar a sociedade civil em defesa do dinheiro vivo em circulação no mercado contra as tendências que ora se desenham da sua extinção em favor do dinheiro digital ou virtual.

A Prof.ª Susana Almeida participou do painel reservado à Defesa dos Direitos dos Consumidores.

Sob a coordenação de Paulo Padrão, secretário-geral da Denária Portugal, interveio ao lado de Isabel, Jonet, presidente do Banco Alimentar contra a Fome, Joana Amaral Dias, comentadora da CNN e José Carlos Batalha, presidente da União Distrital de Lisboa das IPSS.

O realce aos princípios que regem o espaço em que se move o consumidor foi a tónica: o princípio de protecção dos interesses económicos do consumidor, o da liberdade de escola na titularidade do consumidor, à segurança física contra as debilidades patentes no circuitos do dinheiro digital com um número superlativo de fraudes, de que amiúde se tem notícia.

A Conferência apresentava uma apreciável moldura humana: cerca de um cento de presenças dos mais distintos quadrantes da sociedade e uma honrosa representação de Espanha.

Personalidades como Paulo Morais, João Paulo Batalha (Frente Cívica), Agostinho Pereira de Miranda (ProPública), Francisco Rocha (Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), perfilaram-se no vetusto Salão Nobre da Câmara de Comércio e bem assim representantes do Banco de Portugal, Direcção-Geral do Consumidor, Autoridade Reguladora do Mercado, Forças de Segurança e de outras instituições que conferiram um raro brilho ao evento.

A apDC é parceira da Denária nesta que é a missão de não consentir que se exclua de circulação o dinheiro físico para que a exclusão dos cidadãos a um universal meio de pagamento se não venha a traduzir numa dura realidade passível das maiores enormidades e segregações, como se desenha já em determinados ambientes.

A apDC mostra-se empenhada no cumprimento de mais esta missão em prol da Cidadania.

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Consumo urbano de água em janeiro no Algarve sobe 4,6% face a 2023

 

O consumo urbano de água no Algarve subiu 4,6% em janeiro, comparativamente com o mesmo período de 2023, gasto que equivale a 20 hectómetros cúbicos, segundo dados da comissão de gestão de albufeiras, da Agência Portuguesa do ambiente (APA).

De acordo com os últimos dados da evolução da situação de seca na região, a que a Lusa teve acesso, apenas seis das 19 entidades responsáveis pelo abastecimento de água -- quatro municípios (Alcoutim, Castro Marim, Silves e Vila do Bispo) e duas empresas municipais (em Loulé e Olhão) -- reduziram o consumo em janeiro, comparativamente com o mesmo mês de 2023.

Em sentido oposto, todos os restantes municípios e empresas que fazem abastecimento na região consumiram mais água em janeiro passado do que no mesmo mês do ano transato, com as principais subidas homólogas a serem registadas em Albufeira, Portimão e Loulé, três dos principais concelhos turísticos do distrito de Faro, ainda de acordo com os dados da APA. Ler mais

 

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Empresas, Justiça, Sapo Atualidade, Sapo Economia Tribunal da Relação confirma condenação da Sonae e EDP

 
A AdC condenou as duas empresas portuguesas, em 2017, por um pacto de não-concorrência no âmbito de uma parceria para uma campanha comercial, que constitui uma infração às normas da concorrência. 

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) confirmou a condenação pela Autoridade da Concorrência (AdC) da EDP e da Sonae em 2017. O tribunal manteve as coimas aplicadas, que no seu conjunto ascendem a 34,4 milhões de euros.

A AdC condenou as duas empresas portuguesas, em 2017, por um pacto de não-concorrência no âmbito de uma parceria para uma campanha comercial, que constitui uma infração às normas da concorrência. Ler mais

 

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Portugueses revelam as suas maiores preocupações sobre a mobilidade nas cidades: saiba quais são

 Sabe qual é o maior problema de mobilidade das cidades portuguesas?

De acordo com o Relatório de hábitos de mobilidade e estacionamento em Portugal elaborado pela aplicação de estacionamento EasyPark, 55,3% dos portugueses considerou que a falta de estacionamento é o maior problema de mobilidade, seguindo-se o excesso de tráfego (47,3%) e a escassez de transportes públicos (42%).

Cerca de 60% dos condutores entrevistados acredita que o estacionamento regulado é benéfico para a sua cidade, ou seja, que o estacionamento à superfície pago é uma mais-valia visto que ajuda a melhorar o fluxo de circulação e o tráfego nas cidades.   Ler mais

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Inscrições nos exames de acesso ao ensino superior começam na próxima segunda-feira

 As inscrições para a realização dos exames nacionais dos alunos do ensino secundário que queiram candidatar-se ao ensino superior começam na segunda-feira, segundo um despacho publicado em Diário da República.

 Os «alunos do 11.º ano e do 12.º ano que pretendam realizar exames finais nacionais exclusivamente como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior devem inscrever-se entre os dias 26 de Fevereiro a 8 de Março».

O despacho normativo nº4/2024 apresenta as datas de inscrição para todo o tipo de situações, desde alunos que decidiram anular uma disciplina, que querem fazer melhoria de nota ou que pretendem realizar uma prova de uma disciplina que nunca frequentaram. Ler mais

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ANA tem 30 dias para começar a negociar qualidade do serviço nos aeroportos, determina ANAC

 

A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) determinou à ANA – Aeroportos de Portugal que inicie, no prazo de 30 dias, um processo negocial de modo a ajustar os níveis de qualidade de serviço nos aeroportos, adiantou, em comunicado.

Depois de uma consulta anual por parte da ANA e, tendo em conta “o teor dos comentários produzidos pelos utilizadores [transportadoras aéreas e empresas de ‘handling’]”, e as respostas ou posição da concessionária, a ANAC concluiu que é necessário rever “o acordo assinado em 2014/2015 entre a ANA e os utilizadores”. Ler mais

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Entrar no ensino superior ficou mais caro: renda dos quartos sobem em Lisboa e Porto após colocações

  A divulgação das colocações no ensino superior já teve impacto no mercado de arrendamento estudantil. Em menos de uma semana, o preço mé...