Os dados são do balanço de 2022 do Plano Nacional de Vacinação (PNV)
feito pela Direção-Geral da Saúde (DGS): “Aos 13 meses (coorte 2021),
82% das crianças estavam já vacinadas contra o sarampo, parotidite
epidémica e rubéola (vacina VASPR)”, ou seja, ficou uma “franja” de
crianças “que se mantêm suscetíveis ao sarampo”. Ler mais
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na Geórgia
Cria a medalha comemorativa da participação nas ações militares do dia 25 de abril de 1974, por ocasião da celebração do seu 50.º aniversário
Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga
Integra a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, como federações representativas de baldios no âmbito da segunda geração de contratos-programa
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social
La Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA) ha publicado recientemente las conclusiones de su último estudio en el que evalúa los riesgos del arsénico inorgánico en los alimentos. Un componente presente en diversos productos que puede ser nocivo y causar complicaciones de salud para los consumidores.
Según señala la EFSA, la exposición a este contaminante se asocia a un posible aumento de cáncer de piel como «efecto nocivo más relevante». Este estudio llega tras la petición por parte de la Comisión Europea de actualizar su evaluación sobre el arsénico inorgánico para tener en cuenta nuevos estudios sobre sus posibles «efectos tóxicos».
Tal y como ha podido comprobar la EFSA, el arsénico inorgánico está muy extendido tanto de forma natural como por el resultado de la actividad humana. Sin embargo, aclara que la principal fuente de exposición a este contaminante son los alimentos. En el caso concreto de Europa, los que más contribuyen a esa exposición son el arroz, los productos a base de arroz, los cereales y los productos a base de cereales. Ler mais
AIDC
Associação Internacional de Direito do Consumo
cumpriu já 35 anos
em 21 de Maio de 1988
Em tempos escrevêramos:
NO TRIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA AIDC
Associação Internacional de Direito do Consumo (Association Internationale de Droit de la Consommation - International Association for Consumer Law)
Um texto "arrancado" do registo histórico (escrito por ocasião do XX aniversário) que ora se traz a lume pela sua manifesta importância:
Efeméride - AIDC: Uma Conferência Internacional para Celebrar?
A AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo – completa o seu XX aniversário no próximo ano.
Corria o ano de 1987 e preparava-se em Coimbra o I CONGRESSO INTERNACIONAL DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS.
O Congresso Internacional cuja comissão organizadora era constituída por Manuel Porto (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), António da Costa NEVES RIBEIRO (Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça), M. L. Estêvão (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) e Mário Frota (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), fora apoiado institucionalmente pelo Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra, a que presidira o Doutor Jorge de Figueiredo Dias, contava com o patrocínio científico do respectivo Conselho Científico e realizar-se-ia sob a égide da Reitoria da Universidade.
Após as necessárias diligências e os indispensáveis assentimentos, porém, em Setembro de 1987, o Conselho Científico, agitado pelo Doutor Orlando de Carvalho, retirava, sem justificação de qualquer espécie, o seu apoio à iniciativa, em atitude inqualificável que os mais esclarecidos, de entre os quais o Reitor Honorário Ferrer Correia e o Doutor Francisco Manuel Pereira Coelho, criticaram acerbamente.
O Reitor, ao tempo, Rui de Alarcão, resolvera, “virando o bico ao prego”, retirar o patrocínio da Universidade por “não poder ficar contra a sua Escola”, em justificação meramente formal que nos adiantara, em audiência para que fôramos convocados.
A despeito de atitude tão surpreendente quão reverberável, a Comissão Executiva do Congresso entendera manter a iniciativa, desvalorizando as quebras de compromisso da Universidade de Coimbra e da sua Faculdade de Direito.
Manuel Porto jamais vacilou. De banda do Conselho Directivo nem sequer houve uma revisão da deliberação, mas percebia-se bem a dificuldade ante a pusilanimidade do Científico, a que presidia Ehrardt Soares, e da Reitoria de Rui de Alarcão.
E o Congresso, com o apoio pessoal manifestado a um dos membros da comissão organizadora por personalidades como Francisco Manuel Pereira Coelho, Diogo Leite de Campos, Calvão da Silva, Alves Correia, Cruz Vilaça, Francisco Lucas Pires, Rui Moura Ramos e Ferrer Correia, entre outros, fez-se.
E foi um sucesso!
Com os estudantes que integraram o Secretariado (para cima de meia centena) a cerrar fileiras em torno do responsável executivo directo, nós mesmos.
A Associação Académica de Coimbra, presidida por Ana Paula Barros, deu o apoio institucional à iniciativa.
No termo do Congresso Internacional que registou o número recorde de mais de 700 participantes, criou-se a AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo, primeira e única sociedade científica internacional que à novel disciplina se passou a consagrar.
Ideia nossa. Projecto nosso a que outros aderiram com evidente entusiasmo.
Dos membros fundadores, cumpre destacar:
- Mário Frota (Portugal)
- Neves Ribeiro (Portugal)
- António Herman Benjamin e Vasconcellos (Brasil)
- Jean-Calais Auloy (França)
- Thierry Bourgoignie (Bélgica)
- Ewoud Hondius (Holanda), e tantos outros pioneiros do direito europeu do
consumo.
Em 1997, a AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo -, mercê de uma ausência manifesta de apoios do Estado Português, sobretudo pela mão do responsável do Instituto do Consumidor, de má memória, foi trasladada para Bruxelas, para onde se deslocara a sua sede internacional que ficaria sob a direcção de Bourgoignie, ao tempo em Lovaina-a-Nova.
Em Maio do próximo ano, a AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo - cuja fundação se deve sobretudo à visão do actual presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, primeira antena nacional da instituição internacional, perfaz 20 anos.
O objectivo é, por ocasião de uma tal efeméride, levar a cabo um evento científico de projecção internacional, naturalmente em tema de CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS / CLÁUSULAS ABUSIVAS.
A Directiva Europeia 93/13/CEE, de 5 de Abril, está de momento em processo de revisão.
O tema permanece actual, momentoso.
Praza a Deus que no XX aniversário da fundação da AIDC se possa comemorar em Portugal de modo condigno o momento.
