Vai habilitar-se a um crédito pessoal?

 

Informação a colher em vista do contrato (I)

Eis o que a Directiva de 18 de Outubro de 2023, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Outubro pretérito,  estabelece num só artigo (o 10.º) que não cabe deveras num mero artigo de jornal:

1. Os Estados-Membros devem exigir que o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito prestem ao consumidor, de forma clara e compreensível, as informações pré-contratuais necessárias para comparar diferentes ofertas e tomar uma decisão informada quanto à celebração do contrato de crédito, com base nos termos e nas condições de crédito oferecidas pelo mutuante e, se for caso disso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por este prestadas.

Essas informações pré-contratuais devem ser prestadas ao consumidor em tempo útil antes de este ficar vinculado por um contrato ou oferta de crédito, inclusive quando são utilizados meios de comunicação à distância na acepção do artigo 2.º, alínea e), da Directiva 2002/65/CE. Ler mais

Comissão Europeia quer atacar pedofilia sem poupar meios, PE cético sobre quebras de privacidade

 

Pode estar para durar o braço-de-ferro entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu (PE) sobre legislação contra a pedofilia, com o executivo a querer uma lei mais cirúrgica e os eurodeputados preocupados com a privacidade.

“Precisamos de uma legislação própria e sólida, se para isso é necessário mais tempo então que assim seja. Isto não pode ser percecionado a curto prazo, precisamos de uma solução duradoura e neutral à tecnologia. Sabemos que a tecnologia se está a desenvolver enquanto conversamos, precisamos de uma legislação que a acompanhe”, disse a comissária europeia responsável por esta legislação, Ylva Johansson, em declarações aos jornalistas portugueses, no Parlamento Europeu (PE), em Bruxelas. Ler mais

Imprensa Escrita - 7-12-2023

 

Os Fundos-abutres inquinam as acções colectivas: advogados ao serviço de ínvios interesses?

 

Diário de 5-12-2023

 

Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da Divisão Policial da Maia

Portaria n.º 403/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Portaria n.º 404/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Portaria n.º 405/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Portaria n.º 406/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

Portaria n.º 407/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Aviso n.º 51/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018

Portaria n.º 408/2023

DEFESA NACIONAL

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) para ingresso na classe de serviço técnico - ramo especialista

Portaria n.º 409/2023

DEFESA NACIONAL

Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças do Exército

Portaria n.º 410/2023

DEFESA NACIONAL

Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Força Aérea

Portaria n.º 411/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»

Imprensa Escrita - 5-12-2023

 

IRS: Como é tributado um PPR e como poupar no imposto?

Como funciona a tributação de um plano poupança-reforma (PPR) em sede de IRS? Segundo a Autoridade Tributária (AT), existem cinco fatores a considerar para o efeito. Vejamos quais e de que outras formas pode poupar no imposto de 2023. 

Poupança com créditos e/ou seguros é com a Poupança no Minuto. Contacte-nos e fique a saber se conseguimos baixar as suas prestações! Ou leia, primeiro, como é deduzido o PPR em sede de IRS e como poupar ainda neste imposto. 

Como é tributado um PPR em sede de IRS? 

A Autoridade Tributária (AT) partilhou um guia “Tributação de produtos financeiros em sede de IRS”, que explica a questão da tributação de planos poupança-reforma (PPR) no IRS.  Ler mais