Imprensa Escrita - 21-11-2023

 

Diário de 21-11-2023

Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

Decreto Regulamentar n.º 4/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Portaria n.º 382/2023

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»

Portaria n.º 383/2023

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»

Livro de Homenagem a Mário Frota

Estudos em Homenagem ao Professor Mário Frota

Palestrante internacional fala no MPPR sobre responsabilidade civil por danos causados pelo uso de inteligência artificial

O Ministério Público do Paraná sediou na última sexta-feira, 17 de novembro, evento que debateu temas relacionados à responsabilidade civil por danos decorrentes do uso de ferramentas de inteligência artificial. O palestrante foi o professor Mário Frota, fundador e atual presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e membro fundador da Academia Internacional de Direito do Consumo.

Durante a solenidade de abertura, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, enalteceu a presença do pesquisador na instituição e destacou a importância da reflexão sobre o tema: “O Ministério Público do Paraná sente-se honrado em recepcionar em sua casa tão notória autoridade no tema a ser debatido, com reconhecimento internacional, e estamos certos de que a discussão será profícua e qualificará ainda mais nossos valorosos promotores e servidores quanto a tal temática.”

Vantagens e desafios – Em sua fala, o especialista discorreu sobre a atual realidade, em que o desenvolvimento tecnológico passou a possibilitar a criação de mecanismos inteligentes que desempenham funções de forma autônoma, e a necessidade de uma regulação específica que dê conta de evitar potenciais conflitos e minimizar possíveis danos decorrentes da interação entre pessoas e sistemas. “Embora a inteligência artificial possa trazer benefícios, algumas utilizações podem violar os direitos dos consumidores e causar-lhes consideráveis danos”, ressaltou. Ler mais

Mário Frota na Paraíba, na OAB, a outorga da Comenda dos 90 anos da OABa

 Na Paraíba, na OAB, a outorga da Comenda dos 90 anos da OAB/Seccional da Paraíba ao Prof. Mário Frota pelos relevantes serviços jurídicos: 

Eis resumo fotográfico:

Mário Frota no Tribunal Superior de Justiça de Goiás

 No Tribunal Superior de Justiça de Goiás com o Des. Marcus da Costa Ferreira e a Chefe do Protocolo, Dr.ª Neila Ferreira:

 

Pingo Doce condenado a 120 mil euros de multa por erro de 50 cêntimos no preço do vinho

 

Um erro entre o preço na etiqueta e o valor cobrado ao cliente por uma garrafa de vinho na loja do Pingo Doce de S. Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, valeu à empresa uma multa de 120 mil euros. Após denúncia de um cliente, o Pingo Doce Distribuição, SA acabou agora condenado no Tribunal de Vila Nova de Gaia pelo crime de especulação.

As garrafas do vinho em causa, segundo descreve o Jornal de Notícias, da marca ‘Vinho Alentejo Vale Rico Homem’ estavam marcadas como estando a um preço promocional de 2,49 euros a unidade. Mas, ao chegar à caixa, era cobrado ao cliente o valor de 2,99 euros.

Um cliente notou o problema, e após chamar a atenção na caixa, foi-lhe devolvida a diferença de 50 cêntimos e feita retificação. Ainda assim, alertou as autoridades. Ler mais