terça-feira, 21 de novembro de 2023

Diário de 21-11-2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»

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