Diário de 3-11-2023

 

Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

Decreto do Presidente da República n.º 100/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Administração Naval Paulo António Pires

Decreto do Presidente da República n.º 101/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval João Lumley Norte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reprogramação da autorização de despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações excecionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga até 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2

Aviso n.º 44/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022

Portaria n.º 332/2023

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Portaria n.º 333/2023

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Portaria n.º 334/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)

Portaria n.º 335/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março

Novo contrato de legislatura com ensino superior está a ser negociado para entrar em vigor em janeiro

 

O novo contrato de legislatura para o período entre 2024 e 2027 está a ser negociado com as instituições de ensino superior para entrar em vigor a partir de janeiro, segundo a ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

“Estamos a negociar o novo contrato de legislatura, que é o que dá estabilidade e previsibilidade às instituições”, disse Elvira Fortunato, que está a ser ouvida numa audição conjunta pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Educação e Ciência, no âmbito do debate em especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

O atual contrato de legislatura entre o Governo e as instituições de ensino superior públicas, que fixa o quadro do financiamento público do ensino superior para um período de quatro anos, termina no final de 2023 e o próximo entrará em vigor já em janeiro. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 3-11-2023

 

 
Los consumidores son los más perjudicados por no tener posibilidad de conocer si se ha incumplido la tramitación de reclamación.

Hoy en día la variedad contractual es muy amplia ya que los consumidores contratan los servicios de viaje a través de páginas en internet, como son la compra de billetes de vuelo o la reserva de alojamientos. El hecho de contratar diversos servicios a través de la misma página web genera la pregunta de si eso se considera un viaje combinado de cara a un posible reembolso del dinero en caso de cancelación.

Ante esta incertidumbre que nace tanto en los consumidores como en los empresarios, la Mesa Redonda de Derecho Turístico celebrada hoy en el 18º Congreso Jurídico de la Abogacía de Málaga ha abordado el problema del reembolso del dinero cuando se contratan viajes combinados. Los panelistas han sido Pascual Martínez Espín (catedrático de Derecho Civil en la Universidad de Castilla-La Mancha, formador y asesor del Ministerio de Consumo y ex Magistrado suplente con nombramiento permanente del CGPJ) y Juan Manuel Sánchez Aparicio (legal shared Services y director de Costa Cruceros), quienes han diluido las dudas sobre reclamaciones y distribución de responsabilidad en los paquetes turísticos. Ler mais

 

BdP Alerta: “Alexandra Ana Marques Luísa Teresa” não está habilitada a conceder, intermediar e fazer consultoria de crédito em Portugal

 

O Banco de Portugal alerta que a entidade “Alexandra Ana Marques Luísa Teresa Instituição Financeira PT” não está habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

“A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas no artigo 4.º e na alínea p) do artigo 3º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas”, explica o BdP

É possível consultar as listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt.

Lucros da banca privada quase duplicaram para 2.301 milhões até setembro

 
Os quatro principais bancos privados tiveram lucros agregados de 2.301 milhões de euros entre janeiro e setembro, mais 93% em termos homólogos, resultados suportados pelo aumento das taxas de juro que beneficia o que bancos recebem pelos créditos.

O BCP foi o banco que mais lucrou até setembro, 650,7 milhões de euros, mais de sete vezes o resultado dos primeiros nove meses de 2022.

O Novo Banco divulgou hoje lucros de 638,5 milhões de euros entre janeiro e setembro, mais 49%.

O Santander Totta teve resultados líquidos de 621,7 milhões de euros, mais 61,5%, e o BPI teve lucros de 390 milhões de euros, mais 35%. Ler mais

 

Organizem-se!

 

Em recente intervenção, registámos a ausência manifesta de uma cultura de informação patente, entre nós, em tantos domínios da vida corrente.

Nem o Estado nem a Administração cultivam a informação como algo de fundamental.

Constitui letra-morta a prescrição da Lei do Acesso ao Direito segundo a qual “Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.”

Como, no que tange aos consumidores, a regra de que cumpre criar arquivos digitais de acesso incondicionado e serviços municipais para lhes poder prestar uma informação de proximidade no domínio das relações entretecidas em diferentes segmentos do mercado, como ainda o poder-dever de reservar espaços no serviço público de rádio e televisão para adequada informação genérica dos direitos e deveres do consumidor. Ler mais