terça-feira, 31 de outubro de 2023

Lei n.º 59/2023, de 31 de outubro


Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis

As condições clínicas e as patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, bem como os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são definidos por portaria conjunta das áreas da saúde e das finanças. Ler mais

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Imprensa Escrita - 31-10-2023

 





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Diário de 31-10-2023

 


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos)

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Economia cresceu 1,9% no 3.º trimestre face a 2022 (mas caiu em cadeia)


 A economia cresceu 1,9% em termos homólogos no terceiro trimestre, mas registou uma diminuição em cadeia de 0,2% no mesmo período, divulgou o Instituto Nacional de Estatística (INE), esta terça-feira. 

"O Produto Interno Bruto (PIB), em termos reais, registou uma variação homóloga de 1,9% no 3º trimestre de 2023, após ter aumentado 2,6% no trimestre precedente", explica o INE.

O contributo positivo da procura externa líquida para a variação homóloga do PIB "diminuiu em relação ao verificado no trimestre anterior, em resultado da desaceleração significativa das exportações de bens e serviços em volume, tendo a componente de bens registado uma redução expressiva". Ler mais

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MISSÃO BRASIL 2023 PROF. MÁRIO FROTA, fundador da AIDC / IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, Coimbra, 1988

 


PROGRAMA DE SÃO PAULO

 

NOVEMBRO

Dia 13, 2.ª- feira

Manhã: 10.00 - Escola Superior do Ministério Público –“ Perfil do Consumidor na Era Digital” (Moderador: Prof. Brito Filomeno)

Tarde: OAB/ SP – Comissão Defesa do Consumidor: “Comércio Electrónico B2C” (Intervenção do Prof. Brito Filomeno)

Noite: 19.30 -  19.30 - PUC /SP – “A Acção Colectiva na Europa” (Prof.ª Claudia Schwerz)

 

Dia 14, 3.ª- feira

Manhã – 10.00 - FD / USP (Largo São Francisco) - (Prof. A. Carlos Morato): “Regulação da Inteligência Artificial na Europa” (Prof.ª Silmara Chinellato)

Tarde –  Livre

Noite – 19.30 - UNIMESP (Faculdades Integradas): Responsabilidade Civil: Danos Causados por Sistemas de  Inteligência Artificial (Prof.ª Ossana / Prof.ª Iene Patrícia)

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III Congresso Internacional - Cooperação Jurídica Internacional: Senado Italiano, Roma, 27 de Outubro de 2023.

 III Congresso Internacional - Cooperação Jurídica Internacional: Senado Italiano, Roma, 27 de Outubro de 2023.

Eis um resumo fotográfico do evento:



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Taxa dos depósitos sobe mas bancos ainda pagam metade da média europeia

 

Remuneração média estava nos 1,81% em agosto, contra 3,03% na Zona Euro. São poucas, mas já há aplicações a darem 4% brutos. 

Depois dos avisos do Banco de Portugal (BdP), os juros dos novos depósitos a prazo continuam a subir, consecutivamente, desde o início do ano, altura em que a remuneração média estava nos 0,56%, que compara com os 1,81% apurados em agosto. Mesmo assim, a banca está a pagar pouco mais de metade da média da Zona Euro, com a quinta taxa mais baixa. No mercado, contam-se cerca de 80 depósitos a igualar (e até a oferecer mais) os certificados de aforro. Sendo certo que, atendendo à inflação, o ganho real é sempre negativo. Ler mais

 

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Seminário internacional debate tutela coletiva administrativa e judicial dos consumidores; evento reuniu magistrados, servidores e operadores do Direito

  A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) realizou, nesta segunda-feira (24), o Seminário Internacional Tutela ...