Cada trabalhador independente desconta, atualmente, 25% para o IRS no
regime normal: se receber o salário mensal bruto do setor privado
(1.539 euros), fica com menos 268,36 euros por mês em relação a quem tem
um contrato de trabalho devido ao agravamento do IRS e da Segurança
Social. Segundo o jornal diário, os independentes que faturam a maioria
dos serviços numa só entidade (“falsos recibos verdes”) deverão ter o
regime alterado com um alívio das contribuições. Ler mais
Nos escalões, apontou o jornal diário, os nove patamares são
atualizados à taxa de 3%. No lado das taxas, a atualização será feita
num intervalo entre os 1,25 e os 3,5 pontos percentuais (uma média de
descida de 2,5 pp), embora só até ao 5º escalão, em que os contribuintes
recebem até 26.355 euros anuais. Ler mais
A travagem no crescimento da economia portuguesa deverá ser das maiores da Europa desenvolvida até 2024, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI), que também cortou nas respetivas previsões deste ano e do próximo.
De acordo com o novo panorama económico global (outlook), divulgado esta
terça-feira a partir de Marraquexe, Marrocos, onde decorrem os
encontros mundiais, o FMI projeta um crescimento real de apenas 2,3%
este ano e 1,5% no próximo para Portugal, visivelmente abaixo dos 2,6% e
1,8% estimados em junho, no artigo IV (a avaliação anual à economia
nacional). Ler mais
RÁDIO VALOR LOCAL
DIRE©TO AO CONSUMO
“Informar para Prevenir”
“Prevenir para não Remediar”
PROGRAMA
09 de Outubro de 2023
I
O ASSÉDIO NOS CONCURSOS 760, 761…
COMO PECHA A PROSCREVER
RVL
No último programa falou-se do regresso dos concursos 760, 761 à antena da RTP 1.
E o Professor tocou, ainda que ao de leve, em algo que pode ser de muito interesse: a forma assediante como os apresentadores, pessoas com um certo carisma, se dirigem ao público para os envolver, para os aliciar, para os levar a abrir os cordões à bolsa.
Quer dizer-nos, com outra profundidade, do que se trata?
MF
Assédio é, segundo os dicionários, “insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém.” E assediar significa perseguir com propostas, sugerir com insistência; ser inoportuno ao tentar obter algo; molestar; abordar súbita ou inesperadamente.
É vulgar ouvir-se falar de assédio no plano sexual, como no moral, mas a figura surge na primeira metade da década de 2000, sob novos influxos, no domínio do direito contratual do consumo com absoluta pertinência e justificação. Como surgira já, aliás, no plano da proibição da discriminação, mormente com reflexos na esfera negocial, ex vi Lei 14/2008, de 12 de Março, resultado, aliás, da transposição da Directiva 2004/113, de 13 de Dezembro, que define, no plano de que se trata, assédio, como segue:
“todas as situações em que ocorra um comportamento indesejado, relacionado [ou não] com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a sua dignidade e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo”.
Sem referir obviamente o Código do Trabalho ou o Código Penal que, no seu âmbito, recortam o conceito para os fins específicos em tais dispositivos consignados.
Uma lei de há quatro anos, editada a 12 de Fevereiro de 2019 (a Lei 12/2019), estende a disciplina do assédio ao arrendamento urbano para habitação, em cujo artigo 2.º adita ao Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano uma norma com a redacção que segue, sob a epígrafe “Proibição de assédio”. Ler mais
Interoperabilidade nas áreas metropolitanas fica disponível este mês.
Projeto 1bilhete.pt deverá depois alastrar a outras regiões do país. Acesso pago
O Banco de Portugal divulgou esta segunda-feira a instrução que alivia o teste de esforço exigido pelos bancos na concessão de crédito a habitação, esclarecendo ainda que a maturidade média dos novos contratos não deve ultrapassar 30 anos
Em comunicado, a entidade destacou que "reviu a sua instrução n.º
3/2018, a 09 de outubro de 2023 [hoje], que altera os critérios para a
ponderação do impacto de aumentos do indexante dos contratos de crédito a
taxa de juro variável ou mista na solvabilidade dos consumidores". Ler mais
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de São Marino
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes do cargo de Embaixadora de Portugal em Astana, com efeitos a 29 de setembro de 2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação
Aprova o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa
Autoriza a despesa para reforço da participação na Associação Centro de Competências Ferroviário
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-74 e a denominação «Águas de Tarouca»
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de dezembro, que a aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
