Um ‘não artigo’ feito de artigos (da lei)

Ensinava o saudoso Prof. Mota Pinto, na Teoria Geral do Direito Civil, aos dados às primeiras letras do Direito, no 1.º ano da Faculdade, em plenos Gerais, que o valor do silêncio se poderia perspectivar como segue:

Quem cala consente

Quem cala parece consentir

Quem cala não consente.

No ordenamento jurídico do consumidor, porém, de modo expresso, “quem cala não consente”!

Convém, no entanto, mostrar o que dizem uniformemente as leis no que tange aos produtos e serviços não solicitados ante os desvarios e as aberrantes interpretações que tendem a fazer “escola” neste pobre e desvairado Portugal…

A famigerada Deco-Proteste, Limitada, antena nacional de uma empresa multinacional belga, teve o desplante de dizer, a propósito das entradas (‘couvert’ lhes chama a lei) algo de surreal perante uma norma que refere exactamente o contrário: Ler mais

Posição do Parlamento Proposta Directiva Créditos aos Consumidores

 

 

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Jornal Valor Local " Sapateirices" que só redundam em "chatices"...

 

Consome muita eletricidade? Mercado livre pode ser opção mais económica

 A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) revelou hoje que os clientes com consumos de eletricidade anuais superiores podem, de forma geral, poupar mais no mercado liberalizado do que no regulado.

“Na comparação entre a oferta mais competitiva e a oferta do mercado regulado conclui-se que os consumidores com consumos anuais superiores podem, de uma forma geral, poupar mais no mercado liberalizado”, lê-se no boletim de ofertas comerciais de eletricidade, divulgado hoje pela ERSE, reportado ao terceiro trimestre.

O consumidor tipo 1 (um) pode poupar 142 euros ao ano no contrato de eletricidade, enquanto um consumidor tipo 3 (três) pode poupar 1.004 euros por ano para o mesmo tipo de contrato. Ler mais

 

Eurodreams: nova lotaria europeia terá primeiro sorteio em novembro

 

A nova lotaria, lançada a pensar nos jovens, deverá aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira.

 O Governo deve aprovar, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a criação da nova lotaria europeia. Chama-se Eurodreams e junta mais de oito países europeus, naquela que será a maior lotaria europeia desde o lançamento do Euromilhões há quase 20 anos.

Esta nova lotaria é lançada a pensar nos jovens, com os prémios a serem pagos ao longo de vários anos. Em vez de um prémio fixo pago na totalidade, quem ganhar a nova lotaria vai receber uma prestação mensal paga ao longo de vários anos. Por exemplo, o primeiro prémio dá direito a 20 mil euros por mês durante 30 anos. Na segunda categoria de prémios, o valor é variável, mas pode chegar aos dois mil euros por mês, pagos em cinco anos. Ler mais

Menos contratos e mais caros: Rendas encarecem 11% no 2.º trimestre

O preço do metro quadrado está agora nos 7,27 euros e os dados revelam que o número de contratos baixou

O preço das rendas continuou a acelerar no 2.º trimestre, com o valor dos novos contratos a crescer 11% face ao período homólogo, revelou o Instituto Nacional de Estatística (INE). O preço do metro quadrado está agora nos 7,27 euros e os dados revelam que o número de contratos baixou. 

"No 2.º trimestre de 2023 a renda mediana dos 20.750 novos contratos de arrendamento em Portugal atingiu 7,27 €/m2. Este valor representa um crescimento homólogo de +11,0%, superior ao observado no trimestre anterior (+9,6%)", pode ler-se no comunicado do INE. Ler mais

Travão ao aumento das portagens? "Não tenho nada em concreto para dizer"

 

O ministro das Infraestruturas recusou-se hoje a esclarecer se o Governo vai repetir em 2024 a decisão de impor um travão ao aumento dos preços das portagens nas autoestradas, visando mitigar os efeitos da inflação.

"Hoje, não tenho nada em concreto para dizer sobre esse tema", declarou João Galamba em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, tendo ao seu lado a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

No passado dia 22 de dezembro, o ex-ministro Pedro Nuno Santos anunciou que o Governo iria gastar 140 milhões de euros em 2023 para limitar a 4,9% o aumento das portagens a pagar pelos utilizadores, alegando que, sem esse travão, teriam de suportar uma subida de custos na ordem dos 9,5% ou 10,5%. Ler mais