Regime que dispensa exame para renovar a carta vai durar um ano

 

O regime extraordinário e excecional para renovar a carta de condução, e que dispensa a realização de uma prova prática e de um curso de formação, entra em vigor esta terça-feira, 1 de agosto. O novo modelo vai durar um ano e aplica-se aos "processos pendentes". 

O decreto-lei (n.º 63/2023, de 31 de julho) do regime extraordinário de renovação da carta de condução foi publicado, esta segunda-feira, em Diário da República e entra em vigor no dia seguinte, 1 de agosto. O Governo reconhece que as alterações feitas ao "longo dos anos" na caducidade dos títulos de condução criaram "uma situação (...) em que a validade constante do documento físico da carta de condução poderia não ser coincidente com a validade legal da respetiva categoria inscrita no título".

As "campanhas de informação e sensibilização promovidas" não foram suficientes para evitar confusões e muitos condutores confiaram "na data de validade constante do título de condução", apesar de não ser a correta perante a lei. Ler mais

 

Defeitos "estéticos" à margem das garantias? Era o que querias?

 

Há 175 pontos negros nas estradas portuguesas: saiba quais as zonas mais mortais do país

 

Morreram quase 500 pessoas em 175 locais nas estradas portuguesas, o que corresponde a apenas 1,5% da rede viária nacional (325 quilómetros), que concentra a maior parte dos acidentes com vítimas mortais, segundo uma análise da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), publicada no ‘Jornal de Notícias’.

A ANSR vai lançar, em agosto, com a campanha “Dê prioridade à vida” para alertar os condutores sobre os perigos da estrada: a intenção é revelar a quem circula na estrada as zonas de maior concentração de acidentes mortais, “para que os utilizadores tenham pleno conhecimento e adaptem o seu comportamento”, frisou a vice-presidente Ana Tomaz – vários locais vão estar sinalizados através de outdoors e na plataforma Waze. Ler mais

Agressões a professores aumentam em 2023: números dos primeiros seis meses são superiores aos de todo o ano de 2022

 

São já 23 as queixas de agressões a professores participadas à GNR, no primeiro semestre de 2023, mais seis do que em todo o ano de 2022: de acordo com o ‘Jornal de Notícias’, o aumento é confirmado pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) tem uma plataforma própria para denúncias. De acordo com a presidente do sindicato, “muitas vezes” não se trata “de uma questão de polícia”, exceto se os agressores são encarregados de educação.

A GNR registou, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho deste ano, 40 agressões a professores em 13 dos 18 distritos em Portugal, no qual foram identificados 34 suspeitos. “Em nenhuma das ocorrências houve lugar a detenções”, garantiu a GNR. Ler mais

Marcelo promulga regimes especiais de acesso e ingresso no Superior

 

De acordo com uma nota no site da Presidência, fica assente que Marcelo tomou a decisão "atendendo à urgência de resolver o problema".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, o diploma do Governo que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

De acordo com uma nota no site da Presidência, fica assente que Marcelo tomou a decisão "atendendo à urgência de resolver o problema".

Com a promulgação, fica alterado o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de medicina. Ler mais

 

Tem crédito à habitação? Apoio do Governo será alargado (veja como)

 

Conheça as alterações que vêm a caminho e que foram já anunciadas pelo ministro das Finanças. 

O Governo vai alargar o regime de apoio à bonificação do crédito habitação a mais famílias e quer que a banca ofereça taxa fixa a quem já tem créditos, anunciou o ministro das Finanças na semana passada. Afinal, o que vai mudar? 

"A medida de bonificação de juros vai ser alargada, de modo a abranger mais famílias com dificuldades em enfrentar o aumento das taxas de juro", explicou a tutela numa publicação partilhada nas redes sociais. 

Eis o que vai acontecer:  

• Serão apoiados os mutuários com taxa de esforço igual ou superior a 50%, com rendimentos até ao limite do 6.º escalão e cujo indexante utilizado para o cálculo da prestação seja superior a 3%;
• A bonificação é de 75% da diferença entre o indexante atual e 3%. Ler mais
  

 

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

PROGRAMA

01 de  Agosto de 2023

RVL

Cumpriram-se ontem 27 anos sobre a publicação da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.

É já tradicional haver uma proposta dirigida aos órgãos do poder, anos após anos, sem que o escutem.

Quer renovar este ano a proposta por ocasião desta efeméride?

MF

CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portugal carece, no domínio dos direitos do consumidor, de leis condensadas.

Há centenas, milhares de leis avulsas, dispersas, que se repetem, que se anulam,  muito confusas nos seus termos, ininteligíveis, isto é, que não se conseguem descodificar, menos ainda para o cidadão comum, que está a anos luz destas realidades.

Importaria que se fizesse um esforço em ordem à codificação de todas ou da maior parte das leis que respeitam aos direitos do consumidor.

“Menos leis, melhor lei”, vem-se proclamando  um pouco por toda a parte. Sem qualquer resultado. Sem que tal se consiga por falta de vontade política de quem rege a vida pública em cada momento da vida.

Já houve uma tentativa de codificação no tempo da ministra Elisa Ferreira.

Não se ignore que o aborto jurídico em que deu o anteprojecto de Código do Consumo (que o saudoso Jorge Pegado Liz tanto criticara e, com ele, uma plêiade de jurisconsultos de nomeada) levou 10 anos no seu vagoroso processo de elaboração e mais 4 anos para as correcções que entenderam fazer em face das críticas desferidas ao mau texto produzido. Ler mais