terça-feira, 27 de junho de 2023

Fim do "Whatsapp dos criminosos" levou a mais de 6500 detenções

 
O desmantelamento do sistema de comunicações móveis encriptadas EncroChat, bastante utilizada por muitas organizações criminosas, levou já à detenção de mais de 6500 pessoas em todo o mundo, revelou esta terça-feira a Europol.

Segundo o comunicado hoje revelado pela entidade europeia, apresentado pelas autoridades francesas e neerlandesas em Lille (França), foram já detidas 6558 pessoas, das quais 197 eram consideradas alvos muito importantes, na sequência da eliminação da ferramenta apelidada de "Whatsapp dos criminosos".

Entre os elementos detidos a partir das comunicações pelo sistema EncroChat esteve o português Rúben Oliveira, também conhecido como "Xuxas", num processo de tráfico de droga que está atualmente na fase de instrução e cujo debate instrutório está agendado para quinta-feira no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa. Ler mais

Universidade de Coimbra lidera projeto de 9,5 ME para combater obesidade

 


A Universidade de Coimbra vai liderar um projeto de 9,5 milhões de euros (ME), financiado pela Comissão Europeia, para combater a obesidade e promover estilos de vida saudáveis, que conta com a participação de 16 parceiros europeus.

O projeto “PAS GRAS: redução de riscos metabólicos, determinantes ambientais e comportamentais da obesidade em crianças, adolescentes e jovens adultos”, vai ser apresentado na quinta-feira, a partir das 09:30, no Colégio da Trindade, no Polo I da Universidade de Coimbra (UC), na Alta da cidade.

Segundo o coordenador Paulo Oliveira, o projeto tem como objetivos “calcular o risco individual da obesidade e suas complicações, reforçar inovação de base biológica e o desenvolvimento de novas abordagens para promover estilos devida saudáveis, que passam pela adoção da dieta mediterrânica e seus componentes específicos, aumento da atividade física, aumento da literacia em ciência e saúde”.

O investigador do Centro de Neurociências e Biologia Celular da UC sublinha que o projeto “está profundamente comprometido com ações para promover e manter mudanças de comportamento nos padrões de consumo e de produção de alimentos, bem como no envolvimento de setores muito relevantes como a indústria alimentar, retalhistas, produtores primários, serviços de restauração, assim como centros de saúde, centros de ciência e clubes desportivos”.

No final do “PAS GRAS”, que tem duração de cinco anos, Paulo Oliveira espera “contribuir com evidência científica sobre a biologia da obesidade, mas também reunir os resultados da campanha internacional de sensibilização, no sentido de produzir recomendações cada vez mais próximas das necessidades de todos e de cada um”.

O projeto foi um dos seis aprovados pelo programa Horizonte Europa, no pilar II do ‘cluster’ da saúde, integrado nos Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia, tendo nascido do interesse comum dos investigadores em estudar determinantes biológicos, metabólicos e ambientais da obesidade.

A sessão de apresentação contará com intervenções do reitor da UC, Amílcar Falcão, e do coordenador do Centro de Inovação em Biomedicina e Biotecnologia (formado pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular, Instituto de Investigação Clínica e Biomédica de Coimbra e Centro de Estudos e Investigação em Saúde), Luís Pereira de Almeida, além do coordenador Paulo Oliveira.

O lançamento do projeto vai contar ainda com comunicações de três “reputados cientistas na área da obesidade”, que integram a comissão de aconselhamento externa – Philipp Scherer e John P. A. Ioannidis (Estados Unidos da América) e Casper Schalkwijk (Países Baixos).

ASAE apreende 50 kg de pescado fresco e instaura 12 processos de contraordenação

 
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou hoje que apreendeu 50 quilogramas de pescado fresco e que instaurou 12 processos de contraordenação no âmbito de uma operação nacional de fiscalização em estabelecimentos de retalho alimentar.

A ação da ASAE foi direcionada a supermercados, hipermercados e mercados municipais com secção de peixaria “com o objetivo de verificar o controlo da rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura” e decorreu nas últimas semanas.

De acordo com a autoridade, foram avaliadas “normas de comercialização referentes à classificação por categoria de qualidade, tamanho/peso, denominação comercial da espécie, método de produção, zona de captura, entre outros”.

A ação fiscalizou 135 operadores económicos e resultou na instauração de 12 processos de contraordenação, destacando-se, entre outras, como principais infrações “o incumprimento das regras de comercialização do pescado, a falta de controlo metrológico, incumprimento dos requisitos de apresentação/rotulagem de venda”.

Além dos 50 quilogramas de pescado fresco, a ASAE apreendeu nove instrumentos de pesagem, “tudo num valor aproximado de 3.656 euros”.

 

Pais contra devolução de manuais escolares do 1.º ciclo

Representantes dos pais criticaram hoje a decisão do Ministério da Educação de retomar o plano de devolução dos manuais escolares do 1.º ciclo e afirmam que tinha sido assegurado às famílias que os livros não seriam reutilizados.

Na semana passada, as escolas foram informadas de que o plano de devolução dos manuais escolares do 1.º ciclo seria retomado, depois de ter estado temporariamente suspenso desde a pandemia para que fosse possível recuperar ou adquirir aprendizagens.

Em comunicado, a Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) reagiu hoje à decisão do Ministério da Educação, manifestando-se contra e pedindo esclarecimentos à tutela, uma vez que tinha sido garantido às famílias que os manuais não teriam de ser reutilizados. Ler mais

 

Pais e adolescentes têm novas opções de controlo no Facebook, Instagram e TikTok. Veja quais


O TikTok, mas também as redes sociais da Meta, têm vindo a ser cada vez mais pressionadas para assumirem um papel ativo na proteção dos jovens e parecem empenhadas em mostrar que vestiram a camisola desta causa. Ambas têm novas ferramentas para dar a conhecer.

Não terá sido combinado, mas Meta e TikTok anunciaram quase em simultâneo mais ferramentas para ajudar os pais, encarregados de educação e adolescentes a controlar melhor o tempo de utilização dos menores nas suas redes sociais e como o fazem.

A Meta, dona do Facebook e do Instagram, junta a um conjunto de novidades recentes também nesta área, um novo sistema de alertas para ajudar os adolescentes a gerirem o tempo que passam em ambas as plataformas da marca. Ler mais

 

O que muda nas 20 ordens profissionais?

 

As alterações, que foram apresentadas em duas remessas, estão reunidas numa proposta de lei única, que reúne os estatutos das 20 ordens e que vai ser votada na Assembleia da República em meados de julho. O diploma que o Governo quer ver aprovado no Parlamento adapta os estatutos das ordens profissionais ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Desde a criação de novos órgãos à remuneração dos estágios, saiba o que está em causa.

Ordem dos Advogados
Consulta jurídica sem exclusividade

No caso concreto da Ordem dos Advogados, verificam-se alterações aos estatutos bem como à lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores. Uma das novidades é a existência de supervisão por membros não inscritos, não advogados, bem como o ingresso de membros não inscritos nos órgãos disciplinares (Conselho de Supervisão e Provedor). Foi também reduzida a duração do estágio de 18 para 12 meses e este passa a ser remunerado. Já a decisão de reduzir, isentar taxas de estágio ou suspensão deste mantém-se na competência dos Conselhos Regionais. O Conselho de Supervisão deve ainda garantir que as matérias a lecionar no período formativo e contidas em qualquer momento de avaliação não se sobrepõem com matérias ou unidades curriculares da licenciatura em Direito. Mantém-se também a possibilidade da consulta jurídica ser prestada por agentes de execução, notários e licenciados em Direito. Para poderem prestar consulta jurídica, estas entidades ficam obrigadas a celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional. Ler mais

 

UMA ANÁLISE DESPRETENSIOSA DO PROGRAMA DO ACTUAL GOVERNO


 

RESUMO

O autor passa em revista o Programa do Governo, apresentado ao Parlamento no dia 1.º de Abril de 2022, no que em particular  tange à política de consumidores.

O programa, sem uma “coluna vertebral” adequada, parece reproduzir em parte o que a Nova Agenda Europeia que a lume veio a 13 de Novembro de 2020 exprime, sem se revelar consequente no que às estritas necessidades do País e da sua massa de consumidores  se impõe.

No mais, voga por entre minudências, não distinguindo entre as linhas mestras que deveriam enformá-lo e os meros actos de execução  ou  pontuais intervenções reclamadas pelas circunstâncias, v.g., como o de “acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, o desenho de injunções no quadro das atribuições e competências dos reguladores, ou de medidas repetidas à exaustão, sem sucesso, como a revisão do Código da Publicidade ou do regime das acções colectivas (aliás, imposição de directiva que remonta a 25 de Novembro de 2020 cuja data-limite aponta para 25 de Dezembro do ano em curso e que o Estado terá imperativamente de transpor) ou a avaliação do quantum das comissões bancárias… Ou, então, como o facto de eleger a Comissão das Cláusulas Abusivas, como estruturante de um Programa quando, por direitas contas, deveria estar de pé já a 26 de Julho de 2021, mercê  de lei do Parlamento que o impusera de modo indeclinável por forma a que entrasse em pleno  vigor a 25 de Agosto p.º p.º O que, por negligente omissão, não ocorreu com notórios reflexos no estatuto do consumidor e nos equilíbrios da ordem jurídica interna.

Ou pretender decalcar do Plano Quinquenal da União Europeia  (a Nova Agenda) medidas que exorbitam directamente da competência estrita das autoridades nacionais, como a cooperação internacional que releva de propósitos e projectos à escala europeia, como os que percucientemente se enunciam na Nova Agenda Europeia de 13 de Novembro de 2020.

É sumamente frustrante que o Programa que ora veio a lume não considere como fundamental domínio o que releva do Título dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais com uma aura peculiar enquanto envolve os cidadãos-consumidores na sua articulação por segmentos de mercado cada vez mais complexos e propiciadores de ignóbeis actos de sujeição  e exploração.

Além do mais, nem sequer há um qualquer enquadramento das coordenadas da crise e seus reflexos nos rendimentos das famílias, no aprovisionamento de produtos, açambarcamento, especulação, em particular dos bens de primeira necessidade, e bem assim do choque petrolífero e dos impostos que recaem inapelavelmente sobre os serviços de interesse económico geral a roçar a indignidade.

No final, num exercício simples e despretensioso, os aspectos fulcrais que, em nosso entender, deveriam figurar num autêntico, autónomo e genuíno Programa no segmento de políticas de que se trata, com a modelação do edifício legislativo, a conformação de instituições em ordem à promoção dos interesses (formação e informação dos consumidores, como meio de prevenção de litígios) e à protecção dos direitos mediante a conciliação ex aequo et bono, eventualmente a mediação com fortes traços de tutela directa e a dirimição dos conflitos mediante a intervenção de um terceiro julgador.  Ler mais

De omissão em omissão vão-se os brios da Nação…

  Portugal averba, uma vez mais, uma falta, aliás, clamorosa: não transpôs a Directiva “Reparação de Bens de Consumo” que a lume veio a 13...