sexta-feira, 26 de maio de 2023

CONSUMIDOR: A “COVERTO” DE ÍNVIAS INTERPRETAÇÕES?

 


CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

‘As Beiras’

26 de Maio de 2023

 

(por razões que uma vez mais nos escapam o consultório não veio publicado na edição de hoje)

 

CONSUMIDOR: A “COVERTO” DE ÍNVIAS INTERPRETAÇÕES?

 

A Deco-Proteste, Lda. (uma sociedade comercial que se faz passar, entre nós, ostensivamente por associação de consumidores, sem que as autoridades, “maxime” o Ministério Público, reprimam uma tal “ousadia”, um tal embuste de que lhe advêm acrescidas vantagens) tem para aí a circular, em distintos restaurantes, “informação”, a propósito do “couvert” (é a lei que assim o designa), em que, afinal e de forma resumida, assevera:

“quem cala, consente, quem trinca, consente mais, e não poderá reclamar, quando detetar na conta, as entradas que não pediu.”

Mas será assim? O facto contraria o que a lei diz e o que vem sendo sistematicamente difundido…”

 

Ora, ponderemos

 

Direitos do Consumidor,

Direitos do QUOTIDIANO!

SÓ COM ADEQUADO RIGOR

SE CUMPRE DEVER MERIDIANO

 

 

Consumidor nesta terra

É fardo  que não se aceita

Antes mobilizado p’rá guerra

Que aturar esta ‘seita’…

 

Não há pena mais cruel

Nem destino mais atroz

Que uma instituição infiel

Que a todos ‘abafa’ a voz

 

Reparem, pois, na blasfémia

Que é ter as leis a favor

E com uns graus de alcoolémia

Se ‘turva’ o consumidor

 

Quem cala já não consente

Diz a lei com tal fragor

Que só disso é que dissente

Quem ‘trama’ o consumidor…

 

Não há embuste maior

Nem patranha mais abjecta

Que enredar o consumidor

Numa fraude  tão completa

 

E nisso de há muito investe

Esta ‘sonsa’ empresa belga,

Que como Deco-Proteste

Tem os ‘trejeitos’ de melga…

 

Como empresa, visa o lucro

Espezinha o  consumidor

E neste lúgubre sepulcro

Vai-lhe potenciando a dor…

 

Eis no que ora  investe

De forma mal-afamada

A estrangeirada Proteste

Que ao Direito diz: NADA!

 

E o que diz, ademais,

Se na real gana lhe der

Co’ umas vírgulas a mais?

A respeito do ‘couvert’?

 

“Quem cala consente

Quem trinca consente mais

E não poderá reclamar

Quando detectar na conta

As entradas que não pediu”

 

E o que dizemos nós?

A couvert não solicitado

Até que nos não doa a voz

Pagamento recusado…

 

Se o couvert for aviado,

Sem o ser solicitado,

Ainda que ‘abocanhado,’

O pagamento é rechaçado…

 

É de lei, está lá chapado

Não o deturpe a Proteste

Que consumidor enganado

É nisso que ela investe!

 

Agrada ao fornecedor

No que colherá vantagens

Esmaga, assim,  o consumidor

Como na saga das  “viagens”…

 

Que farsa, que  alegoria

E que estranho reboliço

Foi em plena pandemia

Está por isso já  esquecido…

ISTO É O POVO A FALAR

 


ISTO É O POVO A FALAR | À DERIVA | Entrevista Mário Frota e João Pires da Cruz

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Governo altera lei: afinal, postos de combustível vão poder vender tabaco


 O diploma já está no Parlamento. Apesar desta nova alteração, a maioria das proibições anunciadas iniialmente mantém-se.

 A versão da alteração à Lei do Tabaco, que foi enviada ao Parlamento, é diferente da que foi anunciada pelo Governo há duas semanas. De acordo com o Público, os postos de abastecimento de combustível vão poder vender tabaco, ao contrário do que tinha sido anunciado inicialmente.

"Havia alguns pontos que tinham ficado em aberto e essa questão [dos postos de combustíveis] foi levantada na reunião do Conselho de Ministros. Continuamos a dizer que não está aqui em causa uma perseguição aos fumadores. Não negamos que queremos diminuir o acesso genericamente, no entanto não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco. E reconheceu-se que, geograficamente, poderia haver iniquidades [no acesso] com a questão das bombas de gasolina", explica Margarida Tavares ao Público. Ler mais

Diário de 26-5-2023

 


Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação

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Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire, assinado em Abidjan, a 18 de junho de 2015

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica Relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020