A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
terça-feira, 2 de maio de 2023
Pesca da sardinha reabre hoje, mas há limites para a descarga e venda
Segundo um diploma publicado em Diário da República na passada sexta-feira, a pesca da sardinha reabriu hoje a partir das 00:00.
O limite de descargas de sardinha capturada com a arte do cerco é de 37.642 toneladas, que são repartidas pelas várias embarcações cujos proprietários ou armadores pertencem a organizações de produtores (OP) e pelo grupo que não pertence a OP reconhecidas para a sardinha.
Cada um destes grupos terá, respetivamente, 37.077 (98,5%) e 565 toneladas (1,5%). Ler mais
Comprar casa em Portugal está cada vez mais caro. Preços aumentaram em 15 capitais de distrito
Em relação à variação trimestral e anual, os preços das casas em Portugal subiram 1,8% e 6,9%, respetivamente.
Os dados do portal idealista mostram que as casas ficaram mais caras em 15 capitais de distrito, entre março e abril, com Vila Real a liderar as subidas, onde os preços dispararam 5,7%.
A completar o pódio estão Braga (3,6%) e Portalegre (3,2%), seguindo
de Évora (2,9%), Viseu (2,4%), Faro (2%), Funchal (2%), Lisboa (1,8%),
Porto (1,7%), Viana do Castelo (1,5%), Guarda (1,4%), Beja (1,1%),
Coimbra (1,1%), Aveiro (0,9%) e Setúbal (0,8%). Ler mais
IVA de alimentos: o que é e quais os bens que terão IVA zero em 2023
Numa altura em que se debate o IVA dos alimentos, saiba que imposto é este, para que serve e em que medida influencia o preço que paga pelos produtos que usa no seu dia a dia.
Cada vez que faz uma compra ou recorre a um serviço tem que, na maior parte dos casos, pagar IVA. Porém, como o valor já vem incluído no preço final do produto que está a consumir, muitas vezes não lhe dá a devida atenção, nem sabe quanto está a pagar, que, em muitos casos, é quase 1/4 do preço (23%).
Numa altura em que a inflação afeta a carteira de todos os portugueses, o Governo implementou uma medida transitória que reduz o IVA de alguns alimentos considerados essenciais e saudáveis. Saiba o que é este imposto, quando nasceu e que produtos terão IVA a zero.
O que é o IVA?
O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é um imposto indireto,
que incide sobre as transações de mercadorias e sobre as prestações de
serviços, com taxas proporcionais. Em Portugal existem três taxas de
Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA): Ler mais
Direito de participação procedimental e de acção popular
Capítulo I Disposições gerais |
Artigo 1.º Âmbito da presente lei 1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público. Ler mais |
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