sexta-feira, 3 de março de 2023

Problemas na contratação de serviços dominaram as reclamações de comunicações eletrónicas em 2022

 

 


N o t a  d e  I m p r e n s a

 

Problemas na contratação de serviços dominaram

as reclamações de comunicações eletrónicas em 2022

 

Em 2022, os problemas na contratação de serviços dominaram as reclamações e foram o único assunto a aumentar neste período, no qual as reclamações diminuíram globalmente. Ao todo foram recebidas 20 mil reclamações sobre estas dificuldades, cerca de 28% das reclamações sobre comunicações eletrónicas.

As principais queixas registadas evidenciam situações de contratação de serviços pouco transparentes e práticas contratuais negativas, que são muitas vezes incentivadas pela possibilidade de fidelizar os consumidores.

Destaque para as queixas motivadas pela ativação de serviços sem consentimento, que foi também o motivo de reclamação que mais aumentou contra a NOS e contra a MEO, e para as queixas relativas à impossibilidade de barrar a ativação automática de pacotes de dados móveis, que foi o segundo motivo de reclamação que mais aumentou no período em análise no sector e contra a VODAFONE.

Em sentido inverso, assistiu-se a uma melhoria em matéria de demora no tratamento de reclamações, tendo sido o motivo que mais diminuiu em 2022 no sector das comunicações eletrónicas.

 

Nas situações mais frequentes descritas nas reclamações sobre a contratação de serviços, ocorrendo sobretudo na celebração de contratos à distância, os reclamantes alegam:

- terem sido surpreendidos em contacto com o prestador com a informação de que o seu contrato foi anteriormente renovado, sem que tenham conhecimento de ter recebido alguma proposta contratual ou de ter consentido na renovação do contrato;

- que o prestador de serviços ativou um novo contrato sem que tenha havido assinatura ou confirmação escrita face à proposta apresentada pelo prestador;

- terem sido refidelizados mesmo após terem recusado expressamente a adesão à proposta contratual apresentada pelo prestador;

- terem recebido contactos do prestador para a instalação de serviços que não contrataram;

- que o prestador alterou o seu contrato por iniciativa de outra pessoa (designadamente por familiares);

- terem sido ativados aditivos do serviço sem ação intencional, queixando-se da facilidade de contratação destes aditivos, através do equipamento de televisão, muitas vezes feita sem a consciência de quem o faz.

Em face destas situações, a ANACOM alerta os consumidores para a necessidade de verificarem com atenção a sua fatura e a documentação que recebem dos prestadores de serviços, para poderem agir atempadamente quando estas situações acontecem. É importante também que os consumidores saibam que se o contrato não foi celebrado em respeito das regras aplicáveis, não é válido e não pode obrigar o consumidor.

Comunicações eletrónicas com 72,5 mil reclamações em 2022

No total, em 2022, as comunicações eletrónicas foram objeto de 72,5 mil reclamações menos 10% face a 2021.

Por operador, a Vodafone foi o prestador que registou mais reclamações em termos absolutos (36%) e também o único que viu aumentar o número de reclamações face a 2021 (+12%). A NOS foi o segundo prestador de serviços mais reclamado em 2022, com 31% do total de reclamações do sector, seguida da MEO, com 29%, e da NOWO, com 3%.

Se atendermos à taxa de reclamações, a NOS foi o prestador que registou mais reclamações por mil clientes – 7,2 –, seguida da Vodafone, com 7,1. A MEO apresentou a menor taxa de reclamação, com 3,7 reclamações por mil clientes.

Por distrito, Setúbal foi aquele que registou mais reclamações, com cerca de 88 reclamações por 10.000 habitantes, seguindo-se Lisboa com 86,2. Em sentido oposto, Guarda foi o distrito com menos reclamações, 23 por 10.000 habitantes.

Sector postal com 37,2 mil reclamações

No sector postal, existiram 37,2 mil reclamações em 2022, menos 22% do que no período homólogo. os CTT foram responsáveis por 31,8 mil, 86% do total. Ainda assim, as reclamações contra os CTT caíram 23% em 2022.

A DPD é o segundo operador postal mais reclamado, com 2,5 mil reclamações, menos 27% do que em 2021. O conjunto de outros prestadores menos reclamados (UPS, General Logistics, DHL, CEP, TNT, entre outros) representa ao todo 8% das reclamações registadas pela ANACOM.

A falta de tentativa de entrega no domicílio foi o motivo mais mencionado nas reclamações sobre serviços postais (19% do total de reclamações do sector) – visada em 17% das reclamações contra os CTT. O atraso na entrega de objetos postais e a deficiente cobertura de serviço foram os que mais aumentaram face a 2021.

Em 2022, registou-se uma diminuição das reclamações sobre a demora no tratamento de reclamações e o desalfandegamento de objetos postais.

No que respeita à distribuição geográfica das reclamações postais, Faro foi o distrito que mais se destacou, com 54 reclamações por 10.000 habitantes, seguindo-se Lisboa com 50 reclamações por 10.000 habitantes. Portalegre registou a menor taxa de reclamação, com 8 reclamações por 10.000 habitantes.

No total, considerando as comunicações eletrónicas e o sector postal, a ANACOM registou em 2022 cerca de 109,7 mil reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações, menos 15% do que em 2021. Apesar da descida, o sector continua a registar um número de reclamações muito superior ao que se verificava no período pré-pandémico.

 

 

 

Para mais informações contacte:

Assessoria de Imprensa – ANACOM, 21 721 1000

ilda.matos@anacom.pt

Recorde de pedidos de ajuda para pagar a renda no Porto

 Foram apresentadas mais de mil candidaturas à 11.ª edição do Porto Solidário, programa municipal de apoio à renda e ao pagamento da prestação bancária de empréstimos à habitação. De acordo com a Câmara, é "um número recorde que supera todas as edições anteriores do programa".

O Porto Solidário, gerido pela empresa municipal Domus Social, destina-se a famílias que se encontram com dificuldades financeiras ou em urgência habitacional, sendo que, este ano, "o número de famílias com habitação própria a pedir apoio do Município mais do que duplicou".

A maioria dos pedidos tem a ver com agregados que precisam de apoio para o pagamento da renda e apenas 7,41% corresponde ajuda para a prestação bancária.

Analisando os dados da presente edição do programa, é possível perceber que o rendimento médio dos agregados aumentou 70 euros; no entanto, esse valor é acompanhado pelo aumento de cerca de 30 euros da renda e da prestação bancária. Ler mais

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO


 COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 27.4.2022

COM(2022) 177 final

2022/0117(COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)

{SWD(2022) 117 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Razões e objetivos da proposta

Os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública (geralmente também designados por «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» ou «SLAPP», do inglês strategic lawsuits against public participation) são um fenómeno recente, mas cada vez mais generalizado na União Europeia. Constituem uma forma particularmente prejudicial de assédio e intimidação contra as pessoas envolvidas na proteção do interesse público. Estes processos judiciais infundados ou exagerados são geralmente instaurados por indivíduos poderosos, grupos de lóbis, grandes sociedades comerciais e órgãos do Estado contra partes que criticam os demandantes ou comunicam mensagens que não são do seu agrado sobre uma questão de interesse público. Têm por objetivo censurar, intimidar e silenciar aqueles que os criticam, sobrecarregando-os com os custos da defesa de uma ação judicial, até serem obrigados a abandonar as suas críticas ou oposição. Ao contrário das ações normais, as SLAPP não são instauradas com vista a exercer o direito de acesso à justiça e com o objetivo de ganhar o processo judicial ou obter reparação. Em vez disso, são instauradas para intimidar os demandados e esgotar os seus recursos. O objetivo final é alcançar um efeito inibidor, silenciar os demandados e dissuadi-los de prosseguir o seu trabalho. Ler mais

Selos que tem de exibir no seu carro? Há um obrigatório

 Lei foi alterada em 2020.

Em outubro de 2020 foi decretado em Diário da República uma nova regra em relação aos dísticos que são necessários exibir por cada automobilista na estrada. Sabia?

Neste momento só existe um selo que necessita de estar à mostra no para-brisas do seu veículo. Falamos do seguro de responsabilidade civil que, caso não esteja visível, pode levar a uma multa de 250 a 1250 euros.

Já o selo relativo à inspeção periódica deixou de ser obrigatório estar visível. Porém, apesar deste não ter a obrigatoriedade de estar no para-brisas, é necessário que tenha em sua posse o documento que prova que a sua viatura tem a inspeção feita. Ler mais

 

Taxa de juro do crédito à habitação atingiu em janeiro máximo desde 2014

 

A taxa de juro média dos novos empréstimos à habitação subiu para 3,32% no mês de janeiro.

Os bancos emprestaram 1385 milhões de euros para crédito à habitação em janeiro, menos 11 milhões de euros que em dezembro, mas com a taxa de juro de 3,32%, um máximo desde março de 2014, segundo o BdP.

A taxa de juro média dos novos empréstimos à habitação subiu para 3,32% no mês em análise, contra 3,24% em dezembro e 0,81% em termos homólogos, e registou o maior valor desde março de 2014 (quando alcançou 3,39%).

Segundo o regulador e supervisor bancário, em janeiro, 69% do montante dos novos empréstimos para habitação própria permanente foi feito a taxa variável, enquanto 7% foi a taxa fixa e 24% a taxa mista. Ler mais

 

Tribunal deixa cair corrupção no caso do negócio milionário do plasma

 

O Tribunal Central de Instrução Criminal deixou cair, esta sexta-feira, os crimes de corrupção que recaíam sobre Luís Cunha Ribeiro, antigo presidente do INEM e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e Paulo Lalanda de Castro, ex-diretor da Octapharma, no âmbito do negócio milionário do fornecimento de plasma sanguíneo.

O juiz Ivo Rosa considerou que, apesar de o Ministério Público defender que foram entregues vantagens até 2015, os crimes se consumaram, a terem existido, aquando da alegada promessa, em 1998, e, por isso, já prescreveram. "O crime já se encontrava prescrito aquando da abertura do inquérito", acrescentou. Ler mais

ACÇÃO COLECTIVA EUROPEIA

 


PORTUGAL ATRASADO NA TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Portugal regista um atraso significativo na transposição da Directiva da Acção Colectiva Europeia que deverá entrar em vigor a 25 de Junho de 2023

A directiva, que deveria estar transposta até 25 de Dezembro de 2022, prevê regras cautelares acerca do financiamento de acções colectivas ressarcitórias.

Se os direitos nacionais permitirem que terceiros financiem acções colectivas para tutela de interesses e direitos dos consumidores,  os Estados-membros terão de assegurar  que se evitem conflitos de interesses.

Mais: o financiamento por terceiros com interesse económico na instauração ou no resultado da acção não a desvie da efectiva protecção dos direitos e interesses colectivos dos consumidores.

Para o efeito, assegurarão, em particular, que:

§  As decisões tomadas pelas entidades dotadas de legitimidade processual,  em que se incluem os acordos de indemnização (as transacções), não sejam indevidamente influenciadas por terceiro, de tal forma que prejudique os interesses colectivos dos consumidores;

 

§  A acção colectiva não seja intentada contra um demandado que seja concorrente do financiador ou de quem o financiador dependa.

 

§  Os tribunais gozarão de poderes para exigir do demandante (ou seja, de quem propõe a acção) que apresente uma síntese financeira de que constem as fontes de financiamento e seus termos: exigindo-lhe que proceda a alterações ou não lhe reconhecendo, em consequência, a legitimidade processual para instauração da acção ou para ulterior intervenção.

 

Outro dos aspectos sobre que há-de debruçar-se o legislador nacional é o que se prende com os Fundos Abutres que por aí vicejam e inquinam a linearidade das acções propostas, já que tais Fundos  tendem a ficar com a parte de leão do bolo indemnizatório decorrente das condenações.

 

Coimbra, Casa Dignidade, sede da apDC, aos 03 de Março de 2023

Sindicatos tentam anular serviços mínimos na greve dos trabalhadores do lixo em Lisboa

  Os sindicatos que convocaram a greve dos trabalhadores da higiene urbana em Lisboa vão contestar em tribunal os serviços mínimos definid...