Código de Defesa do Consumidor: mais de três décadas de transformação

 

Mudança no rótulo! O que saber sobre a nova rotulagem dos alimentos

 

Vai começar a vigorar no país a nova rotulagem dos alimentos. Aprenda a decifrar as embalagens e a fazer escolhas realmente mais saudáveis.

Embora achados arqueológicos sugiram que os antigos egípcios já usassem cristais para ampliar as imagens, os historiadores creditam ao frade e filósofo inglês Roger Bacon (1220-1292) a invenção da lupa.

Quem diria que o utensílio criado na Idade Média, assim como o embrião do raciocínio baseado em evidências tão estimado pelos profissionais de saúde hoje, teria tudo a ver com as letras e os números que estamparão a embalagem dos alimentos. Pois a lupa é o símbolo da nova rotulagem que passa a vigorar em outubro deste ano no Brasil.  Ler mais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

 97B503 - 

Nº Convencional: JSTJ00032245. Relator: MIRANDA GUSMÃO. Descritores: ACÇÃO POPULAR INTERESSES DIFUSOS LEGITIMIDADE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS.

Data do Acordão: 09/23/1997 . Ler mais

Taxa de juro implícita do crédito da casa subiu para 1,011% em agosto

 No mês em análise, o capital médio em dívida aumentou 345 euros, fixando-se em 60.750 euros.

A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação foi 1,011% em agosto, subindo 9,9 pontos base (p.b.) face a julho (0,912%), divulgou o INE, esta terça-feira. 

Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro subiu de 1,289% em julho para 1,523% em agosto.

No mês em análise, o capital médio em dívida aumentou 345 euros, fixando-se em 60.750 euros.

Já a prestação média subiu quatro euros, para 268 euros.

Nos contratos celebrados nos últimos 3 meses, o valor médio da prestação subiu 20 euros, para 445 euros.

 

PROGRAMA RÁDIO VALOR LOCAL DIRETO AO CONSUMO “Informar para Prevenir”

20 de Setembro de 2022

 

Miguel RODRIGUES

ROL DE QUESTÕES

1.ª Tal como acontecia com a publicidade ao tabaco que, pela emissão de cada um dos Grandes Prémios, saía um diploma legal a suspender a regra que a proibia, com as bebidas alcoólicas o mesmo se passa, só que sem lei. A publicidade às cervejas que surge nos painéis que circundam os estádios de futebol não cabe nas proibições da lei?

RESPOSTA

A Lei Fundamental - no título alusivo aos direitos económicos, sociais e culturais –, e no seu artigo 60, manda:

1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.

 

2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.

3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.

Daí que sejam proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.

O Código da Publicidade, na versão de 1990, proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas, na rádio e na televisão, entre as 07.00 e as 22.30 horas.

Ora, a publicidade que passa nesse intervalo de tempo nas televisões, nas faixas que ladeiam os terrenos de jogo expostas à objectiva das televisões, é, no mínimo, publicidade indirecta, numa das suas vertentes.

Porque a publicidade indirecta pode revestir diversíssimas formas, como se tem por curial.

E é um mandamento constitucional que o proíbe.

Logo, tanto a publicidade à Heineken, nos jogos com a chancela da FIFA ou da UEFA, como à Sagres ou à Superbock, ou à Coral, na Madeira, nos das ligas nacionais ou de outras competições domésticas, é proibida.

Só que isto passa a escâncaras, sem que nem a ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social, nem a DGC – Direcção-Geral do Consumidor intervenham quando seria dever da primeira fazê-lo, em se tratando de patrocínio, e da segunda, a DGC, sempre que de publicidade propriamente dita se verificasse.

E o que é facto é que tal não acontece. E está aberta a porta a uma afronta sem conta nem peso nem medida à legalidade. Com os reflexos daí resultantes no que toca ao estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas num País com indesejáveis índices de alcoolismo.

 

2.ª Aparece agora em horário normal publicidade ao Gin Gordon’s, só que com a indicação zero álcool: esta publicidade pode considerar-se autorizada? Mas no futebol a HEINENKEN, agora, também aparece com a menção 0.0… Ler mais

RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

 

La blockchain pour éviter les scandales alimentaires

 
Cette méthode promettant un mode de traçabilité infalsifiable pourrait séduire industriels et distributeurs.

En plein procès de la viande de bœuf remplacée par du cheval chez Spanghero et alors qu'une affaire de bœuf avarié venu de Pologne secoue le monde agricole, la sécurité alimentaire est à nouveau mise à mal. Certes, 72 heures après l'alerte, tous les stocks avaient été localisés. Mais sur les 800 kg de viande polonaise écoulée frauduleusement en France, quelque 295 kg avaient déjà été vendus au consommateur, par des bouchers, grossistes et restaurateurs. (...)